PEC do deputado Jair Farias desburocratiza repasse de emendas

 
Mais agilidade e menos burocracia na destinação de emendas dos deputados aos municípios. Com a aprovação na quarta-feira, dia 16, da proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado estadual Jair Farias (MDB), propondo a transferência de recursos estaduais aos municípios, mediante emenda à Lei Orçamentária Anual, “as chamadas transferências especiais”, os deputados agora podem destinar os recursos diretamente aos municípios ou para o próprio Estado. “Estamos desburocratizando as ações de governo, para que os prefeitos tenham acesso o mais rápido possível às obras de interesse da comunidade”, comemorou Jair Farias.

Conformem o parlamentar, no Congresso já funciona desta forma. “Fizemos uma adequação ao que já ocorre em Brasília, com o Orçamento da União, isso vai facilitar muito para os gestores porque os recursos serão transferidos direto para os cofres da Prefeitura, sem formalização de convênio”, esclareceu.

A PEC acrescentou o artigo 81-A à Constituição Estadual para autorizar a transferência dos recursos. Trata-se das emendas individuais impositivas apresentadas ao Orçamento. Ressaltando que os prefeitos deverão aplicar esses recursos em obras, como construção de praças, calçadas, iluminação, infraestrutura, saúde, educação, após elaboração de projeto. “Esses recursos vão gerar emprego e renda nas diversas regiões e ainda melhorar o atendimento à sociedade”, ressalta Jair Farias.  

Os recursos não poderão ser utilizados para pagamento de folha de pessoal ou pagamento de dívidas. No entanto é permitido que 30% dos recursos possam ser utilizados em custeio.

A lei entra em vigor a partir de 2022 e estabelece ainda que 60% das transferências especiais realizadas do primeiro ano da vigência da emenda constitucional sejam executadas até o mês de junho. A PEC  teve a assinatura dos 24 deputados da Casa e foi aprovada por unanimidade.