Olha aí!
O Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), proibiu a prática de atos que desqualifiquem a mulher vítima de violência, em investigações e processos judiciais, como a exposição de seu histórico sexual ou modo de vida, a fim de atenuar a conduta do agressor. A ação, que inicialmente tratava apenas de crimes sexuais, teve seu efeito ampliado. Como resultado, o Supremo decidiu que a proibição vale para todos os crimes praticados contras as mulheres. A decisão unânime foi dada nesta quinta-feira (23) pelo Plenário da Corte, em julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O MPF pediu ao STF que solucionasse a omissão do poder público em seu dever de proteção às vítimas, ao permitir que mulheres vítimas de violência sexual fossem questionadas e tivessem expostas sua vivência sexual pregressa em investigações e julgamentos. A ação pediu também a proibição de qualquer ato praticado pelo aparato jurisdicional que admita como válido ou reproduza, mesmo veladamente, discurso de culpabilização da vítima de crime de estupro. De acordo com o MPF na ADPF, ao permitir a ocorrência de situações como essa, o sistema de Justiça viola frontalmente os princípios constitucionais da dignidade, da liberdade sexual e da igualdade de gênero. Conforme o texto da ação, é dever do Poder Público garantir às mulheres, com seriedade, espaço seguro e livre de discriminações no processamento e julgamento de crimes contra a dignidade sexual, eliminando barreira adicional à denúncia de criminosos.
Sem água
A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) informou que faltará água neste sábado em toda a cidade. A suspensão do fornecimento é para que seja realizada manutenção preventiva na subestação de energia. O sistema de captação ficará desligado das 08h às 11h. O abastecimento será normalizado gradualmente no decorrer do dia. Falta de água em Imperatriz não é mais novidade. E quando tem, é sempre “fraca” nas torneiras, principalmente durante a manhã. Há locais em que há tempo a água não sobe para as caixas.
Pagamento
De acordo com informação do vice-governador e secretário de Educação, Felipe Camarão, do total de 43.488 beneficiários dos precatórios do FUNDEF, 27.654 já receberam seus pagamentos. Somente servidores desligados ou herdeiros ainda estão em processo de recebimento, uma vez que os documentos estão sendo checados, conforme são enviados para análise. Nesta sexta-feira, mais 1.487 beneficiários receberiam e no dia 27, outros 599 receberão. Ainda segundo Camarão, a demora se dará somente nesta 1ª parcela, e que nas próximas, inclusive incluindo os 15% bloqueados pela justiça, não haverá mais esse problema, uma vez que todos os dados dos beneficiários já estarão checados e confirmados.
Saúde
Imperatriz está incluída entre os municípios que serão avaliados na área de saúde pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A fiscalização começou na segunda-feira, 20, com visita in loco a nove municípios. O principal objetivo do procedimento fiscalizatório é verificar se a infraestrutura existente nestes municípios no campo da saúde atende às necessidades da população. O relatório final do procedimento fiscalizatório apresentará o diagnóstico da prestação dos serviços de saúde, bem como as medidas que devem ser adotadas pelos gestores públicos para a correção das falhas identificadas.
Arrecadação
Conforme o calendário eleitoral das Eleições Municipais de 2024, desde o dia 15 de maio os pré-candidatos e pré-candidatas já podem fazer a arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo, desde que não façam pedidos de voto e obedeçam as regras relativas à propaganda eleitoral na internet. Já em 20 de julho, partidos, candidatas e candidatos devem enviar à JE os dados sobre recursos financeiros recebidos para financiamento de campanha eleitoral, observado o prazo de 72 horas do recebimento desses recursos, para fins de divulgação na internet. E os partidos políticos que queiram renunciar ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) têm até 3 de junho para comunicar a decisão ao TSE.
