Impessoalidade
Em atendimento ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou que o Município de Matões e o prefeito Ferdinando Coutinho providenciem, no prazo de 60 dias, substituição dos nomes da Creche Tia Suely e Unidade Escolar César Bandeira, no povoado Marinheiro, na zona rural da cidade. Os dois colégios homenageiam pessoas vivas: a ex-prefeita do município de Matões, Suely Torres, e o ex-deputado federal César Bandeira. Além do princípio da impessoalidade do Poder Público, isto afronta a Lei nº 6.454/1977 – que dispõe sobre denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos. A decisão abrange, ainda, todos os bens públicos que tenham denominações de pessoas vivas. “A designação de nome pessoal a prédio público implica promoção do indivíduo, às custas do patrimônio público. Promover particulares não é, e nem pode ser, a finalidade buscada pela Administração Pública”, ressalta a juíza Susi Almeida na sentença. Em março de 2022, o Poder Judiciário já havia concedido os pedidos liminares da Promotoria de Justiça de Matões, determinando que o Município providenciasse a substituição das nomenclaturas das duas escolas e de todos os bens públicos na mesma situação. Caso descumprisse a liminar, o prefeito Ferdinando Coutinho deveria pagar multa no valor de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 100 mil. Município e gestor não obedeceram à determinação judicial. A Ação foi motivada por ofício encaminhado ao MPMA por alguns vereadores, tratando da violação, pelo Município de Matões, à Lei nº 6.454/1977 e ao princípio da impessoalidade do Poder Público.
Olha aí!
Só faltava essa. O vereador Dr. Gutemberg (PSC) apresentou um projeto propondo a criação do Dia do Fusca em São Luís. Uma “grande” iniciativa do edil, que dessa forma não demonstra estar interessado nos reais interesses e necessidades dos munícipes da Ilha.
Nem aí
Ao invés de procurarem uma saída para a redução do preço do arroz, deputados estão é fazendo politicagem em torno do problema. A bancada da oposição está colhendo assinaturas para instalar a “CPI do Arroz”, com a finalidade de investigar o leilão, que já foi suspenso pelo governo, para a importação do cereal. Do Maranhão, até ontem apenas o deputado Aluisio Mendes (Republicanos) havia assinado. Em quanto isso, o povo vai pagando um preço absurdo pelo quilo do arroz.
Absurdo!
“Esse Projeto de Lei é um incentivo ao estupro. Precisamos chamar as coisas pelo nome. O projeto, por incrível que pareça, iguala o aborto legal, cometido após 22 semanas de gestação, a homicídio. É um absurdo: o estuprador pode receber até 10 anos de prisão, mas a vítima de estupro pode ficar presa por 20 anos. Isso é inadmissível”. A afirmação é do deputado estadual Carlos Lula (PSB-MA), que expressou forte repúdio ao Projeto de Lei aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, equiparando o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio. Simplesmente transforma a mulher, vítima de estupro, em uma criminosa.
Isso é uma vergonha!
Dos 33 deputados autores do projeto de lei que equipara abortos acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, 11 são mulheres. Isso mesmo! São elas: Simone Marquetto – MDB/SP; Cristiane Lopes – UNIÃO/RO; Renilce Nicodemos – MDB/PA; Franciane Bayer – REPUBLICANOS/RS; Carla Zambelli – PL/SP; Bia Kicis – PL/DF; Dayany Bittencourt – UNIÃO/CE; Lêda Borges – PSDB/GO; Julia Zanatta – PL/SC e Greyce Elias – AVANTE/MG.
Movimento
Os Aeroportos de São Luís e de Imperatriz estimam que cerca de 158 mil passageiros cruzem os portões dos terminais no mês de junho, período das festas juninas. Segundo a CCR Aeroportos, administradora dos aeroportos maranhenses, são esperadas mais de 1.200 operações de pousos e decolagens somente neste mês.
