26/06/2024 às 17h39min - Atualizada em 26/06/2024 às 17h45min
Precatórios: AGU emite parecer pela liberação dos 15% aos professores
Da Redação
Com informações da AGU
Foto: Sérgio Moraes/AGU
Parecer da Advocacia Geral da União (AGU) favorece os professores da rede pública estadual na questão dos 15% precatórios do FUNDEF retidos para pagamento de honorários de advogados. A AGU pediu que sejam liberados os 15% dos precatórios para os professores.
“Postula seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, de modo a obstar ‘o bloqueio de 15% (quinze por cento) do total dos recursos do precatório destinado aos profissionais da educação’. Caso não seja exercido juízo de retratação, requer seja o presente agravo incluído em pauta para julgamento colegiado”, diz o parecer da AGU.
Em maio, a Procuradoria Geral do Maranhão (PGE-MA) deu entrada no recurso para evitar o bloqueio de 15% do total dos recursos do precatório do Fundef para o pagamento de honorários advocatícios, requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma).“O Estado de fato tem legitimidade para reivindicar, pois foi quem entrou com a ação em 2006, sem qualquer atuação de advogados sindicalistas. Destaco que o recurso foi fundamentado com toda atenção aos parâmetros técnicos, sem intervenções políticas, a fim de garantir a integralidade do direito dos professores da rede estadual”, comentou o governador Carlos Brandão.
O vice-governador Felipe Camarão (PT) comemorou a decisão da AGU. “Parecer da AGU para liberar os 15% dos professores relativos aos honorários! Mais uma vitória parcial. Agora é pressionar e torcer pela reconsideração do relator ou pelo julgamento do plenário do STF”
Pagamento
O Governo do Maranhão deu início ao pagamento referente aos recursos dos precatórios do Fundef no dia 15 de maio aos servidores ativos da rede estadual. Na sexta-feira (17), receberam o abono os aposentados. O pagamento dos desligados e herdeiros ocorreu no dia 20. Há, ainda, duas parcelas a serem pagas em 2025 e 2026.
Foto: Sérgio Moraes/AGU 
