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28/10/2022 às 23h55min - Atualizada em 28/10/2022 às 23h55min

Fundo de Saúde de Babaçulândia tem contas reprovadas pelo TCE e ex-gestora é multada

Entre os motivos está déficit orçamentário no montante de R$ 1,1 milhão

Assessoria
Cidade de Babaçulândia - Foto: Divulgação
 
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Saúde de Babaçulândia, referentes ao exerício de 2020. A gestora na época era Lilian Pereira Costa.

O TCE apontou déficit de execução orçamentária no montante de R$ 1.153.229,23, que representou 17,62% do total da receita realizada, que foi de R$ 6.644.344,18, constituindo irregularidade de natureza grave nos termos do 4.1.2 da Instrução do TCE nº 02/2013.

A decisão cita ainda irregularidade em relação ao registro contábil da contribuição patronal vinculada ao regime geral de previdência, que atingiu apenas 1,04%, bem inferior ao percentual mínimo exigido de 20%, conforme o artigo 22, inciso I e II  da Lei Federal nº 8.212/1991. Também não houve registro no passivo “P”  do valor não processado no orçamento que corresponde à diferença entre 1,04% e 20%.

Por causa das irregulares, Lilian Pereira da Costa foi multada em R$ 2 mil. A decisão do TCE foi proferida na sexta-feira, 21 de outubro. O prefeito na época era Aleno Dias (PP).

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