"Toda sociedade, na qual a garantia dos direitos não é assegurada nem a separação dos poderes determinada, não tem constituição." (Artigo 16, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789).

No dia 5 deste mês, a nossa atual Constituição completou 29 anos, sem que houvesse por parte tanto da mídia quanto do povo - titular do poder -, qualquer celebração digna, em se tratando do documento de maior importância do país.

O motivo desse "descaso" ao que parece, repousa sobretudo na falta de credibilidade dos nossos governantes e das instituições, cujo resultado é o afastamento cada vez maior do cidadão nos assuntos relacionados a política.

Após mais de três décadas da chamada "redemocratização do país", onde falsos políticos lutaram arduamente contra o "regime de exceção", e cuja promessa era construir uma sociedade mais justa e igualitária, o que se percebe é que tudo não passou de pura ilusão.

Analisando as crises institucionais vividas em nossa sociedade desde a proclamação da República, em 1889, até os dias atuais, podemos concluir sem sombra de dúvida, que a atual crise é a maior e a mais grave da nossa história.

E o motivo dessa triste realidade é muito simples - a falta de credibilidade por parte dos representados (o povo) nos seus representantes (os políticos) -, somado à grave crise atualmente existente entre os poderes da República.

Há 29 anos, exatamente no dia 5 de outubro de 1988, o Congresso Nacional se reunia em sessão solene, na presença do Presidente da República, com a finalidade de proclamar a chamada "Constituição Cidadã", cujo texto rompia definitivamente com a tradição das Constituições anteriores ao tratar os direitos e garantias individuais do cidadão antes da organização do Estado.

A sensação traduzida na leitura do parágrafo único do artigo 1º da Constituição de 1988, que dispõe: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ..."  era que a partir de então os interesses da sociedade estariam acima dos interesses dos nossos representantes, ou seja, o cidadão seria, finalmente, alçado à condição titular do poder.

O que se viu durante os trabalhos de elaboração do texto da atual Constituição pela Assembleia Nacional Constituinte, entre 1987/88, foi uma nítida preocupação dos constituintes em garantir seus privilégios e imunidades, deixando em segundo plano os interesses do cidadão.

A atual crise entre o Legislativo e o Judiciário, iniciada a partir da recente decisão pela primeira Turma do Supremo Tribunal Federal contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), mostra claramente a fragilidade da nossa democracia, uma vez que os legisladores - representantes do povo -, são os primeiros a desrespeitar a Constituição.

Se analisarmos atentamente a lista com os nomes dos parlamentares que assinaram a atual Constituição, em 5 de outubro de 1988, veremos que muitos deles encontram-se envolvidos nos recentes escândalos de corrupção, respondendo a processo na "Operação Lava Jato" ou no STF acobertados pelo famigerado instituto do "foro privilegiado".

O que a sociedade brasileira assistiu na semana passada foi uma clara demonstração de desrespeito à nossa Constituição, quando o Presidente do Senado, também denunciado em escândalos de corrupção juntamente com outros parlamentares, ao receber a decisão do STF contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) questionou a competência da Corte Suprema, declarando em seguida que estava "concedendo" uma oportunidade para o plenário do Supremo rever essa decisão.

A semana que se inicia será de grande expectativa para o destino do nosso país, uma vez que se o plenário do Supremo mantiver a decisão contra o referido parlamentar e o Senado rever tal decisão, estará materializada a ruptura da Constituição, cujas consequências são incalculáveis para a sociedade.

Para Joaquim Barbosa, ex-Ministro do STF, o confronto entre o Senado e o Supremo "seria o fim da democracia no Brasil", e acrescentou que "Político revogando decisão judicial é coisa de ditadura", e concluiu afirmando que "seria o início de um processo de venezuelização".

Diante da grave crise atualmente vivida pela sociedade brasileira, podemos concluir que ao lado de uma Constituição moderna que assegura os direitos e garantias do cidadão, é preciso também que os nossos representantes cumpram o seu dever de pretores incansáveis na realização desses direitos.

A atual crise nos mostra que a solução dos graves problemas políticos não é de responsabilidade somente do governo, ou seja, de quem está governando o país nesse momento, e sim, das pessoas, do indivíduo, do cidadão que não sabe escolher os seus representantes.

O povo, em sua grande maioria não sabe o real significado da palavra "soberania popular", termo este introduzido pelos revolucionários norte-americanos na Declaração de Independência dos Estados Unidos da América do Norte, de 1776, que encontra-se também previsto em nossa Constituição.

No Brasil, lamentavelmente, não existe a soberania do eleitor na política uma vez que os chamados "políticos tradicionais" subtraem esse direito do cidadão. Veja como exemplo dessa triste realidade, a "reforma política" aprovada às pressas pelo Congresso Nacional, cujo texto tem o claro objetivo de assegurar a perpetuação dos "políticos tradicionais" no poder.

Sobre os malefícios do poder nas mãos de uma determinada classe política, o ex-Presidente dos Estados Unidos - Barack Obama -, em palestra proferida esta semana em São Paulo afirmou que devemos banir da política os falsos políticos; que a verdadeira democracia se constrói com a renovação dos nossos representantes e, sobretudo, com o ingresso  de "novas lideranças" na política.

Diante dessa triste realidade, em 2018 temos o dever cívico, ético e moral de utilizar o poderoso instrumento de cidadania que o nosso grande mestre do Direito - professor Luiz Flávio Gomes -, denomina de "voto faxina" a fim de banir os "políticos tradicionais" do poder, responsáveis pela corrupção que se instalou em nosso país.

Diante da possibilidade de ruptura da Constituição originada pela crise entre o Legislativo e Judiciário, com reflexos altamente negativos para a credibilidade das instituições, o que se verifica é o clamor cada vez maior do povo pelo retorno dos militares ao poder. Isso, no atual estágio da nossa recente e frágil democracia é muito preocupante! Seria um retrocesso inimaginável!

Não é demais esclarecer que as Forças Armadas, segundo dispõe o artigo 142 da nossa Constituição, são instituições nacionais permanentes e regulares, portanto, não servem a governos, e sim à Nação, além de garantidoras da democracia e das instituições. Este sim, é o verdadeiro papel das Forças Armadas dentro de um Estado Democrático de Direito.

Por esses e outros motivos, a solução da atual crise que se instalou entre o Legislativo e Judiciário somente será resolvida deixando de lado os interesses imediatos dos parlamentares e, sobretudo, respeitando os mandamentos previstos em nossa Constituição. O respeito e a credibilidade na Constituição significa o respeito a "soberania popular", que tem como resultado a independência e harmonia entre os Poderes e a segurança na democracia.

Após 29 anos da promulgação da nossa atual Carta Política podemos afirmar que uma Constituição, por mais avançada que seja, não é capaz, por si só, de construir uma verdadeira democracia, se os nossos governantes não forem capazes de abdicar de seus interesse particulares em proveito da realização plena do cidadão.

Por fim, em que pese a grave crise institucional que vivemos, cujas consequências são imprevisíveis para os destinos da nossa sociedade, não podemos jamais perder as esperanças de que dias melhores virão, e que sempre haverá motivos para se comemorar mais um aniversário da nossa Constituição. Pense nisso!

P. S.: Dedico este artigo a todos os brasileiros e, em especial, a minha querida filha Dra. Juliana Ferraz Barros Alves, Delegada de Polícia Federal em Imperatriz-MA que está aniversariando no dia 7 deste mês, e juntamente com os seus pares da Polícia Federal do Brasil vem lutando incansavelmente no combate à corrupção em nosso país. PARABÉNS!