Decreto

Boa parte da sessão de ontem da Câmara Municipal de Imperatriz foi para debater o polêmico caso dos precários do FUNDEF, em que os professores reivindicam o direito de receber 60% do recurso. A prefeitura recebeu mais de 90 milhões de reais. As galerias estavam lotadas de professores. A Oposição busca de todas formas fazer com que o prefeito Assis Ramos repasse o dinheiro aos professores, e uma das medidas é tentar derrubar o decreto do Executivo que destina 100% do recurso para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a Educação Básica. Os professores queriam que a votação acontecesse ainda ontem, mas o decreto legislativo da Mesa Diretora que susta o decreto do Executivo foi enviado à comissão competente e na segunda-feira próxima deverá ser dado um parecer. O presidente da Casa, José Carlos Barros, informou que pela complexidade da matéria, não poderia quebrar  interstícios. Segundo Zé Carlos,  se o decreto não cair “a Câmara pode fechar as portas, pois acabou sua função primordial de fiscalizar a aplicação de recursos públicos”. É aguardar!

E...

Enquanto isso, a Prefeitura prepara-se para dar inícios às ações de melhoramento da educação com os recursos dos precários do FUNDEF.  Já constituiu, inclusive, uma Rede de Fiscalização para acompanhamento da execução do plano de aplicação dos recursos. Compõem a Rede de Fiscalização a Procuradoria Geral do Município, Câmara Municipal, Ministério Público Estadual, Conselho do Fundeb, Conselho Municipal de Educação, Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Imperatriz e Tribunal de Contas Estadual, além representantes de gestores escolares, dos estudantes e comunidade escolar.

Condenação 

Em sessão realizada ontem, 7, o Tribunal de Contas do Estado condenou o ex-prefeito de João Lisboa, Francisco Emiliano, a recolher aos cofres públicos mais de R$ 4,4 milhões por irregularidades no balanço financeiro referente ao ano de 2012. Ainda de acordo com informação no site do TCE, é a segunda condenação de Emiliano. Revela que em 2015, por falhas na prestação de contas do exercício de 2011, ele foi condenado a ressarcir R$ 2,1 milhões e foi punido ainda pagar R$ 274.188,00, além de multas na ordem de R$ 105.818,80.  

“Rebelde”

Mesmo ameaçado de punição pelo PDT, o deputado federal Gil Cutrim voltou a votar a favor da reforma da Previdência. A recomendação do PDT era de que os seus deputados votassem contra. Outros parlamentares da sigla também não seguiram a recomendação. No primeiro turno foram oito “rebeldes” e o PDT chegou a manifestar a possibilidade de expulsão de todos.      

Semi-aberto

O governador Flávio Dino (PCdoB) defende um regime semi-aberto a Lula, preso desde abril do ano passado. “O ex-presidente Lula já tem direito ao regime semi-aberto há alguns meses. Aplicação literal do artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Não entendo as razões jurídicas para este óbvio direito lhe ser negado. A lei não é para todos?”, escreveu Flávio Dino no Twitter. Ontem, a justiça determinou a transferência de Lula para São Paulo. Mas a defesa do ex-presidente recorreu ao STF que, por 10 votos a 1, suspendeu a transferência.  

PEC popular

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição que trata a possibilidade de a sociedade propor alterações na Constituição do Maranhão. É a PEC da Iniciativa Popular, de autoria do deputado Dr. Yglésio (PDT). Para uma PEC de Iniciativa Popular ser apresenta à Assembleia Legislativa, terá que ser subscrita por, no mínimo, dois por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos 18% dos municípios, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada município.