Boi na moita

O termo é antigo, mas o abate clandestino de animais é uma realidade que deveria envergonhar muitos gestores, que submete a população a deploráveis condições de higiene. Nesta terça feira, a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa voltou a discutir os problemas dos abatedouros no Maranhão e se viu o de sempre. Quando o assunto é discussão, é uma mesa redonda e dela participam Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), o Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária, a Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), a Vigilância Sanitária e a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) e... lá vem mais um grupo de trabalho. A dura verdade é que poucas, melhor, pouquíssimas cidades no Maranhão estão em condições de manter abatedouros que possam em condições adequadas livrar as comunidade das doenças que a má qualidade no fornecimento da carne animal causa. Para resumir: dos 217 municípios maranhenses apenas 20 estão regularizados. O pior de tudo é que por falta de conscientização e por questões de bolso, já que a carne clandestina é mais barata, é comum em muitos municípios a população ficar contra a fiscalização, chegando a ameaçar os fiscais.

Royalties de mineração

Depois de uma longa batalha que resultou vitoriosa, com a Vale passando a compensar os municípios pelos danos causados com o transporte de minério em seus territórios, prefeitos que estão na área do COMEFC - Consórcio dos Municípios dos Corredores Multimodais do Maranhão terão neste mês o primeiro repasse dos royalties de mineração. Por conta, os gestores bateram à porta  do TCE em busca de orientação, tudo porque a aplicação dos recursos não pode ser utilizados no atendimento de reivindicações da população, principalmente no tocante a infraestrutura. A limitação é imposta por legislação federal.

Assim é

Em seu artigo 8º, a Lei 7.999, de dezembro de 1989, diz que os recursos recebido pelas compensações financeiras a título de indenização pela exploração do petróleo, xisto betuminoso e gás natural devem ser utilizados em três situações: Pagamento de dívidas para com a União e suas entidades; Custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública; e Capitalização de fundos de previdência.

Questão de detalhe

A verdade é que da forma imposta pela Lei 7.999 os gastos ficam mais limitados, e, portanto mais sujeitos à fiscalização. Agora, ainda que o presidente do TCE, conselheiro Nonato Lago, tenha dito ver com simpatia a reivindicação desses gestores, não custa lembrar que a lei é federal. Feita aqui a ressalva de que os gestores foram em busca de uma orientação o que é elogiável e não tenha, o TCE se comprometido, como era de se esperar, com nenhuma autorização que não seja aquela dentro da lei. 

Farinha pouca ...

Enquanto em Imperatriz a briga no serviço público acontece na disputa contra os aplicativos Uber e 99, em Açailândia, Ministério Público e Município debateu a inconstitucionalidade da lei nº 536, aprovada pela Câmara de Vereadores em 3 de outubro de 2018.  que criou o "táxi-lotação"  Para o MPMA, a lei é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, define que é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. 

... Meu pirão primeiro

No evento, o  presidente do Sindicato dos Taxistas, Antônio Moraes pediu que fosse observada a questão social, já que a categoria profissional reúne mais de 200 pessoas, que dependem da atividade para sustentar suas famílias. Se como acordado, a Prefeitura de Açailândia  no prazo de 30 dias, apresentar projeto de lei para revogar a Lei e a Câmara Municipal viabilizar a tramitação do PL, e comunicados os atos à Procuradoria Geral de Justiça restará a convocação de uma audiência pública no município para tratar do assunto com a sociedade civil.