Está suspensa a realização de audiência de custódia na Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz, durante a restrição sanitária da pandemia, e o dever de apresentação periódica à Central das pessoas em liberdade provisória, até o dia 30 de setembro. A decisão é da juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, coordenadora do órgão, na Portaria nº 3282/2020, assinada em 1º de setembro, que regulamentou o funcionamento do órgão.
As visitas públicas e o atendimento presencial do público externo também estão suspensos na Central, sendo possível apenas quando esgotadas todas as possibilidades de atendimento remoto. Ficam estabelecidos como meios de comunicação externa o malote digital, e-mails
[email protected] e centralcustodia.itz@gmail - e telefone (99) 3529.2023 para mensagens de whatsapp.
O protocolo de petições será efetivado mediante malote digital, (conforme Portaria Conjunta nº 14/2020), ficando instituído como meio ordinário de protocolo os e-mails já mencionados para advogados e outros órgãos que não estejam incluídos no malote digital.
PRISÃO EM FLAGRANTE Considerando o prazo legal de 24 horas para análise judicial da prisão em flagrante, logo que for recebido o auto de prisão a secretaria judicial certificará nos autos o horário do seu recebimento, anexando a certidão dos antecedentes criminais e encaminhando o procedimento para conclusão.
A Secretaria Judicial, encaminhará à unidade prisional lista com a relação das pessoas presas em flagrante que deverão ser encaminhadas para entrevista reservada, por videoconferência, com a antecedência necessária, enviando o link de acesso à unidade prisional e ao defensor público ou advogado constituído.
A portaria instituiu os horários de 10h ou 15h - o que estiver mais próximo do recebimento do auto de prisão em flagrante - para entrevista prévia entre o defensor público ou advogado constituído da pessoa custodiada, com duração de 15 minutos, pelo sistema videoconferência do Poder Judiciário, a fim de garantir o devido resguardo ao direito à ampla defesa.
O protocolo de inquérito policial de investigado preso, acompanhado dos objetos apreendidos, será assegurado mediante atendimento presencial no horário das 8h às 14h, no período de 1º a 30 de setembro.
As atividades da secretaria judicial serão exercidas mediante rodízio presencial de servidores, com no mínimo dois servidores em cada turno, na forma da tabela em anexo, a qual poderá ser alterada conforme a necessidade de trabalho.
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