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11/05/2021 às 18h43min - Atualizada em 11/05/2021 às 18h43min

Aprovada MP que prorroga prazos de pagamento do ICMS

Ribamar Santana - Agência Assembleia
Agência Assembleia
A MP foi aprovada na sessão plenária híbrida desta terça-feira, presidida pelo deputado Othelino Neto - Foto: Kristiano Simas / Agência Assembleia
Na sessão plenária híbrida desta terça-feira (11), a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, a Medida Provisória 348/2021, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento do ICMS por contribuintes enquadrados no Simples Nacional e do relativo à diferença de alíquota nas aquisições de outros estados e do Distrito Federal.

As medidas propostas pela MP visam amenizar os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia da Covid-19 na economia maranhense. A matéria foi encaminhada à promulgação pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), que presidiu a sessão.

Dispõe a MP que o prazo de pagamento do ICMS por contribuintes enquadrados no regime de tributação do Simples Nacional, em obediência ao disposto na Resolução 158, de 24 de março de 2021, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), relativamente aos períodos de apuração março, abril e maio de 2021, fica prorrogado para datas que variam de 20/07/2021 a 20/12/2021. O imposto poderá ser pago em até duas parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Quanto ao ICMS relativo à diferença de alíquota nas aquisições de outros estados e do Distrito Federal, relativamente aos períodos de apuração março, abril e maio de 2021, poderá ser pago, em parcela única, até as datas de 20/08/2021, 20/10/2021 e 20/12/2021, correspondentes, respectivamente, aos meses de março, abril e maio.

Justificativas

Na Mensagem Governamental 28/2021, o governador Flávio Dino (PCdoB) justifica que as duas medidas contempladas na MP visam estimular o setor econômico e  somam-se a uma série de outras já adotadas e destinadas a estimular a recuperação da economia maranhense, bem como garantir direitos fundamentais sociais.

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