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09/04/2021 às 00h00min - Atualizada em 09/04/2021 às 00h00min

Fórum do Matopiba debate a segurança jurídica do agronegócio

ASSCOM CGJMA
Segurança jurídica começa na questão fundiária, diz especialista - Foto: DIVULGAÇÃO/ASSCOM CGJMA
“A segurança jurídica do agronegócio na região do Matopiba” foi tema de debate no segundo dia de debates da 6ª Reunião do Fórum Fundiário de Corregedores-Gerais da Justiça da Região do Matopiba, sediado na Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) e transmitido pela plataforma YouTube.

Na abertura dos trabalhos, a corregedora-geral do Tribunal de Justiça do Tocantins, Etelvina Maria Sampaio Felipe, destacou a necessidade do enfrentamento dos problemas fundiários na Região do Matopiba, que, devido a sua importância estratégica no agronegócio e na economia nacional, enfrenta conflitos devido à sua diversidade e complexidade. 

“São muitas questões sociais envolvidas. Há convivência, ao mesmo tempo e no mesmo território, de agricultura empresarial, agricultura familiar, áreas de preservação, indígenas, quilombolas, problemas relacionados ao clima, solo e vegetação. São situações motoras para conflitos de terra na região. Então, esse Fórum, tem uma importância muito grande, pois esses problemas precisam ser enfrentados”, disse a desembargadora.

Nesse cenário, segundo a corregedora, a confiança no poder público, a previsibilidade e a estabilidade nas relações jurídicas importam para a produção agrícola e o desenvolvimento local, para que os empresários do agronegócio tenham confiança no Estado e nas instituições, ao optarem por financiamentos e investimentos na região.

SEGURANÇA JURÍDICA

O advogado Rudy Maia Ferraz, chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e especialista em direito agrário, abordou o tema e destacou a importância da segurança jurídica para o produtor rural no planejamento da safra, cuja cadeia produtiva leva, no mínimo, dois anos e meio.

Segundo o palestrante, nos últimos anos, o volume e a qualidade da produção agrícola foram impulsionadas pelo alto nível tecnológico da produção e, para garantir a viabilidade dos negócios, é necessário haver a segurança jurídica para o produtor rural investir, o que deve começar pela questão fundiária. 

Para o especialista, o processo de demarcação de terras indígenas causa muita insegurança jurídica porque não há marcos regulatórios seguros, que assegurem a titularidade de propriedade da terra. “Não há marcos regulatórios seguros”, advertiu o advogado. “Não adianta haver potencial de produção, de escoamento e ambiental, sem a segurança jurídica”, acrescentou.

CÓDIGO FLORESTAL

O advogado também mencionou como causa de insegurança jurídica no setor do agronegócio, as dificuldades com a imprevisibilidade do registro do domínio público dos imóveis rurais e com a não aplicação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) no bioma da Mata Atlântica pelos tribunais, principalmente o STJ.

De outro lado, apontou como aspecto positivo a aprovação da Lei nº 14.130/2021, que criou os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) e marcou a entrada do agronegócio no mercado de capitais, possibilitando injeção de recursos no setor e transformando áreas degradadas em áreas agricultáveis. “Isso vai ser uma revolução para o setor, porque o produtor precisa de crédito para poder, justamente, investir em tecnologia e aumentar a produtividade, e diminuir, inclusive, a possibilidade de aumentar as áreas de desmatamento”, enfatizou.

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