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03/03/2021 às 00h00min - Atualizada em 03/03/2021 às 00h00min

Adolescentes egressos de orfanatos devem ter garantia de emprego e outros benefícios

Da Assessoria
Deputado Issam Saado - Dicom/AL
Um Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Issam Saado (PV) institui a Política de Transição de Acolhimento para auxiliar crianças e adolescentes acolhidos em orfandades a passarem pelo processo de desligamento das instituições. Trata-se de ações do Poder Público que deverão preparar os acolhidos para inserção em sociedade quando estes tiverem que deixar o abrigo ao completarem a maioridade.

“Essas crianças e adolescentes já sofreram tanto na vida que o Poder Público tem, no mínimo, a obrigação de garantir-lhes aparato para construírem um futuro quando saírem das instituições. A Política de Transição de Acolhimento é para ajudar esses jovens e adolescentes a terem garantidas a matrícula nas redes públicas de ensino fundamental e médio, inserção no primeiro emprego e ingresso no ensino superior”, declara Issam Saado.

A Política

A Política de Transição de Acolhimento diz que o Poder Público deverá garantir a matrícula das crianças e adolescentes na rede pública de ensino, assegurando-lhes acompanhamento escolar e psicológico.

Também deve encaminhar os acolhidos aos programas de inserção de jovens no mercado de trabalho, quando estes completarem 14 anos de idade e, ainda, priorizar a participação deles em programas públicos educacionais, culturais e sociais.

Com intuito de reforçar a prerrogativa da inserção no mercado de trabalho, o Poder Público reservará 5% de vagas para o primeiro emprego destes adolescentes nas empresas prestadoras de serviços no Estado e concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.

Os acolhidos que tiverem concluído o ensino médio, obedecendo a Política de Transição, serão encaminhados para cursos de pré-vestibulares sociais para que sejam preparados para o ingresso no ensino superior.
Aos jovens egressos das instituições de acolhimento que, ao completarem 18 anos, estiverem matriculados em instituição de ensino superior, terão direito ao recebimento de Aluguel Social oferecido pelo Estado e àqueles egressos matriculados em instituição de ensino, terão prioridade nos programas habitacionais do Estado do Tocantins. 

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