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14/02/2021 às 08h48min - Atualizada em 14/02/2021 às 08h48min

CGJ, Conselho Penitenciário e SEAP discutem aprimoramento do Sistema Prisional

SECAP/MA
Foto: Divulgação/SECAP

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, reuniu-se na tarde desta sexta-feira (12) com representantes do Conselho Penitenciário do Maranhão (COPEN) e da Secretaria de Administração do Estado (SEAP), para a discussão de temas relacionados ao aprimoramento do Sistema Prisional do Estado.

 

O presidente do COPEN, promotor de Justiça Pedro Lino Curvelo, e o secretário de Estado Murilo Andrade (SEAP) solicitaram o apoio da CGJ para o avanço das discussões relacionadas à regulamentação sobre os indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais, capacidade de presos por estabelecimento penal, dentre outros requisitos previstos na Resolução n.º 5/2016 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

 

Pedro Lino informou que a regulamentação implementa rotinas e padrões a serem seguidos pelo Sistema Prisional, garantindo maior eficiência. “É um grande avanço, dentro de muitas conquistas já obtidas nos últimos anos”, pontuou.

 

Para Murilo Andrade, a regulamentação evita diversos problemas que podem ser identificados com antecedência e sanados. O secretário exemplifica que o normativo também serviria para indicar as situações de interdição de unidades prisionais, quando necessário. “Essa é uma situação crítica que a regulamentação pode evitar, pois oportuniza ao gestor que se antecipe aos problemas, e a participação da Corregedoria nesse processo é fundamental”, avaliou.

 

O corregedor Paulo Velten afirmou que é de total interesse da Corregedoria Geral da Justiça a efetivação desse ato, que segundo o desembargador, chega para aperfeiçoar o cumprimento da pena e o Sistema Prisional de forma geral, impactando positivamente no trabalho das varas que têm competência para execução penal no Estado. “Aprimorar as instituições é tarefa permanente de todos, e nós daremos a nossa parcela de contribuição”, afirmou.

 

Segundo o juiz Márcio Brandão, auxiliar da Corregedoria, a regulamentação é essencial para o avanço do sistema, que melhorou muito nos últimos anos, e que hoje enfrenta problemas diversos daqueles do passado. “A regulamentação traz efetividade à Resolução n.º 5 do CNPCP, reduz consideravelmente a possibilidade de superlotação e cumpre os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, garantindo o correto cumprimento da pena”, ressaltou.

 

Durante a reunião, secretariada pelo assessor da CGJ, Ariston Apoliano, também foram discutidos temas como audiência de custódia por videoconferência conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 357, de 26 de novembro de 2020, a fim de garantir o direito da pessoa presa em flagrante delito, de ser ouvida com segurança, privacidade e integridade física; excesso de prazos em prisões provisórias e análise dos benefícios da execução penal; transferência de apenados e mutirões de audiência criminal, dentre outros.


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