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12/02/2021 às 00h00min - Atualizada em 12/02/2021 às 00h00min

Tribunal devolve cargo ao vereador Ceará

Willian Marinho
Josibeliano Ceará está de volta à Câmara de Açailândia - Foto: Divulgação
Nesta terça-feira (09), a pedido do Ministério Público do Maranhão, o juiz André Bezerra Ewerton Martins (Titular da 1ª Vara Criminal de Açailândia), afastou Josibeliano Chagas Farias da função de vereador, decisão que não durou 24h. Nas primeiras horas desta quarta-feira, o desembargador Guerreiro Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), concedeu liminar anulando a decisão do juiz de Açailândia, voltando Ceará ao cargo de vereador.

Veja parte da Decisão:

“Entendo não existir a necessária adequação entre a medida imposta pela decisão de primeiro grau e as circunstâncias que envolvem a discussão concreta, em especial porque o fato do Impetrante não mais ocupar a Presidência da Câmara Municipal de Açailândia é circunstância que retira a possibilidade de reiteração de qualquer prática questionada.

DO EXPOSTO, entendendo pela satisfação dos requisitos legais, concedo o pedido liminar no Mandado de Segurança para suspender a eficácia da medida acautelatória decorrente da ação penal nº 0800764-96.2021.8.10.0022 e, assim, determino o retorno do Impetrante para o cargo de vereador do Município de Açailândia/MA.

Em atenção ao art. 7º da Lei nº 12.016/2009, determino seja notificada a autoridade dita coatora do conteúdo da inicial, enviando-lhe cópias dos documentos que a instruem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações de praxe.

Cite-se o Município de Açailândia-MA, por sua Procuradoria Geral, para, querendo, ingressar no feito. Notifique-se a Presidência da Câmara de Vereadores de Açailândia, do teor desta decisão. Expeçam-se, de ordem, os competentes ofícios. Após, distribuía-se na forma regimental. Des. Antonio Guerreiro Júnior”.

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