Projeto de Lei prioriza vítimas de violência em cirurgias plásticas pelo SUS

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, projeto de lei da deputada Amália Santana (PT) que estabelece prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência que necessitem de cirurgias plásticas reparadoras.

Segundo estipula o texto, o atendimento dessas pacientes deverá ser realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Amália relata que o Tocantins ocupa o 8º lugar no ranking brasileiro de maior incidência de violência contra a mulher. “Sabemos que a violência está presente no cotidiano de muitas mulheres. Do assédio moral e sexual ao feminicídio, são várias dimensões da violência de gênero que marcam a experiência de vida de mulheres de todas as idades em nosso Estado”, relatou a autora no projeto.

Ainda de autoria da deputada, foi para tramitação da CCJ matéria que cria o programa de enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância.

Segundo o texto, a iniciativa tem o cunho de conscientização de crianças sobre a não-violência contra a mulher. Ainda na linha das propostas anteriores, foi para a mesma comissão propositura de Amália que institui o programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no Trabalho.

Isenção de ICMS
Também foi para a CCJ projeto da deputada Luana Ribeiro (PSDB) que dispõe sobre a isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo aos agentes de segurança pública do Estado do Tocantins. A justificativa leva em conta que os profissionais da segurança pública têm como ferramenta de trabalho a arma de fogo, mas baixa remuneração, contrapondo-se à alta carga tributária incidente sobre os referidos instrumentos.

Outras matérias
De iniciativa de Ricardo Ayres (PSB), entra em tramitação projeto que institui o Programa Auxílio Catador, no âmbito do Poder Executivo Estadual, visando ao incremento de renda dos catadores tocantinenses. Foi também encaminhada proposta de Ayres que concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Francisco Aires Gomes dos Santos.

Ainda foi para a CCJ matéria de Nilton Franco (MDB) que regulamenta o manejo e a exposição de aves da raça Mura, no âmbito do Estado do Tocantins, e um projeto do deputado Valdemar Júnior (MDB) que concede Título de Cidadã Tocantinense à senhora Wilza Karla Barrreira de Sousa Lopes.