Concurso é anulado, prefeito desobedece MP e exonera servidores

O prefeito de São Miguel do Tocantins, Alberto Moreira (SD), exonerou 66 servidores aprovados em concurso público que estavam lotados em diversas secretarias do município.

Entre os exonerados estão ocupantes dos cargos de professor, médico, auxiliar de serviços gerais, farmacêutico, nutricionista, assistente administrativo, técnico em enfermagem e motorista.

O decreto de exoneração nº 046/2021 foi publicado no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (22) e ocorreu após o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) anular o concurso.

Apesar da anulação, no entanto, o Ministério Público Tocantins (MPTO) defendeu a regularidade do certame e expediu recomendação para que o prefeito não exonerasse ou demitisse qualquer servidor aprovado no concurso. O gestor não seguiu a recomendação.

O concurso anulado foi realizado em 2016 para o preenchimento de 102 vagas nos níveis fundamental, médio/técnico e superior. A banca organizadora foi o Instituto Vicente Nelson (Ivin).

Em julgamento realizado em dezembro de 2020, ou seja, quatro anos depois, o TCE afirmou que não houve “apresentação das leis de criação dos cargos e dos quantitativos de vagas ofertadas no quadro do magistério, nível docência – Professor II, para os cargos de educação infantil, ensino fundamental do 1º ao 5º ano, geografia, história, matemática e português/inglês, afrontando desta forma o disposto no inciso VI do art. 5º da IN-TCE/TO nº 02/2006”.

Além disso, conforme a Corte, a realização do concurso visou a “admissão de pessoal com o limite de gastos com pessoal acima do permitido, incidindo na vedação prevista no artigo 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal”.