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03/01/2021 às 09h16min - Atualizada em 03/01/2021 às 09h16min

Sancionada lei que beneficia mulheres vítimas de violência conjugal

O texto altera a Lei 14.203/2007, que estabelecia assistência especial às vítimas no seu ambiente familiar, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho

Marquezan Araújo
Brasil 61
Foto: Divulgação/Brasil 61
 

Florianópolis (SC) - As mulheres vítimas de violência conjugal tiveram mais uma vitória em Santa Catarina. Isso porque o governador Carlos Moisés sancionou o projeto de lei que aprimora o regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego. A medida entrou em vigor nessa terça-feira (29). O PL é de autoria da deputada Marlene Fengler.

O texto altera a Lei 14.203/2007, que estabelecia assistência especial às vítimas no seu ambiente familiar, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. A mudança pretende ampliar o alcance do atendimento às vítimas que possam ser beneficiadas por programas de geração de emprego e renda do governo estadual.

A partir de agora, fica caracterizado como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredida, independentemente de morar na mesma residência.


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