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24/12/2020 às 00h00min - Atualizada em 24/12/2020 às 00h00min

Prefeitura lança o sistema de Domicílio Tributário Eletrônico

Decreto nº 128 de 22 de dezembro de 2020 delega sobre a instituição do DTE e dá outras providências

Ariel Rocha - Ascom
Importante lembrar que o contribuinte tem até dia 31 de dezembro para realizar a adesão no Programa de Parcelamento Incentivado, PPI, que oferece aos inadimplentes condições especiais para o pagamento de impostos e tributos - Foto: Assessoria
O Domicílio Tributário Eletrônico, DTE, está disponível para contribuintes de Imperatriz. A Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, Sefazgo, institui a comunicação eletrônica com os cidadãos pagantes de impostos e taxas municipais. O trâmite será feito por meio do suporte de serviços de internet da Prefeitura, basta acessar o portal, disponível aqui.

O DTE é um sistema eletrônico de armazenamento e de tráfego de documentos e arquivos digitais. Para o cadastro, são utilizadas algumas informações pessoais do interessado na adesão, assim como a efetuação da assinatura eletrônica. A adesão ao DTE é obrigatória para pessoas físicas e/ou jurídicas estabelecidas em Imperatriz, que possuem cadastro mobiliário/mercantil.

Decreto nº 128 de 22 de dezembro de 2020 delega sobre a instituição do DTE e dá outras providências. Confira o documento aqui. Para qualquer dúvida ou sugestão, utilize o WhatsApp: (99) 99133–2604 ou o e-mail: sefazgo @imperatriz.ma.gov.br. A Sefazgo está funcionando normalmente durante esse recesso de final de ano. O órgão fica na Rua Godofredo Viana, nº 750, Centro.

Importante lembrar que o contribuinte tem até dia 31 de dezembro para realizar a adesão no Programa de Parcelamento Incentivado, PPI, que oferece aos inadimplentes condições especiais para o pagamento de impostos e tributos. São concedidos descontos no IPTU, ISS, Alvará de Licenciamento e entre outras taxas, que chegam a 100% de abate nos juros e multas no pagamento à vista, além da possibilidade de parcelar em até 72 vezes.

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