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10/12/2020 às 00h00min - Atualizada em 10/12/2020 às 00h00min

TJMA incentiva empresas na adesão de programa de reconhecimento

Empresas e grupos empresariais podem participar de forma voluntária e receber o Selo Empresa Amiga da Justiça

Danielle Limeira-Agência TJMA de Notícias
A participação tem inscrição voluntária, por meio da subscrição de um Termo de Compromisso Público firmado entre o TJMA e a empresa - Foto: Divulgação: Carlos E. Sales
Como forma de incentivar o diálogo entre partes no relacionamento de consumo e reconhecer o investimento feito por empresas para evitar o litígio e solucionar conflitos, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) instituiu o “Selo de Reconhecimento Empresa Amiga da Justiça no Maranhão”.

O presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, explica que o incentivo à implementação de mecanismos alternativos de solução de conflitos representa um dever do Estado. “Com o selo, o Tribunal de Justiça demonstra reconhecimento às empresas que atuam de forma a promover a conciliação e viabilizar mecanismos de mediação de conflitos. Ganha a empresa e ganha o Judiciário, uma vez que colaboramos para a redução da excessiva da judicialização das relações de consumo”, frisou o presidente.

O “Selo de Reconhecimento Empresa Amiga da Justiça no Maranhão” – disciplinado pela Portaria nº. 2922019 – é um estímulo conferido pelo TJMA, para o uso dos meios digitais como método eficaz e eficiente para solução de conflitos nas demandas de consumo.

O presidente do Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA, desembargador José Luiz Almeida, afirmou que o selo de reconhecimento reafirma a importância dos parceiros da Justiça, no desenvolvimento de ações de cunho social, idealizadas pelo Nupemec, na busca de soluções adequadas às demandas. “É importante o apoio incondicional de todos com vistas à tão sonhada pacificação social. Sem parceria não conseguimos obter êxito em nossas ações”, frisou o desembargador.

A participação na avaliação e recebimento do “Selo de Reconhecimento Empresa Amiga da Justiça no Maranhão” tem inscrição voluntária, por meio da subscrição de um Termo de Compromisso Público firmado entre o TJMA e a empresa ou grupo empresarial ou, ainda, a entidade participante aderente, identificada pela razão social e CNPJ e expressa concordância com os termos de avaliação e apresentação das informações necessárias.

CRITÉRIOS
O “Selo de Reconhecimento Empresa Amiga da Justiça no Maranhão” é um certificado concedido nas categorias Diamante, Ouro, Prata e Bronze, por meio de pontuações com base em critérios que envolvem a Política Nacional Judiciária para o tratamento adequado de conflitos nas empresas.

O programa tem como objetivos homenagear empresas ou grupos empresariais que promovam a criação e o pleno funcionamento de canais de atendimento a clientes e usuários, com fornecimento de informações que esclareçam os reais direitos do consumidor, incentivando a desjudicialização por meio de métodos de conciliação e a mediação.

Além disso, a empresa é incentivada a realizar investimentos internos para minimizar o surgimento de conflitos com a adoção de políticas de ‘compliance’ e capacitação de equipes que mantenham diálogo contínuo com o público, inclusive de equipe de ouvidorias e prepostos que atuam em audiências de conciliação.

Desenvolver campanhas de facilitação à renegociação de dívidas de consumidores em situação de inadimplência no Maranhão é um dos critérios que possibilitam a certificação do Tribunal. Por último, implementar ações que aumentem o número de acordos processuais (em varas, juizados, turmas recursais e Tribunal) e pré-processuais (nos CEJUSCs ou entidades parceiras do TJMA na solução adequada de conflitos) relacionados a matérias afetas à Justiça Estadual.

CERTIFICAÇÃO
A adesão ao Programa gera, automaticamente, a certificação de participação da empresa ao selo de reconhecimento, a partir do ato da assinatura do Termo de Compromisso Público, sendo-lhe disponibilizado o selo correspondente à pontuação alcançada após o primeiro ciclo de apuração.
A certificação poderá ser utilizada em campanhas publicitárias, em informes aos acionistas e em publicações que tenham por finalidade divulgar dados de interesse da Empresa ou Grupo Empresarial ou Parceiro Institucional aderente. A lista de participantes, com seus respectivos logotipos, estará disponível para consulta na página do Nupemec, no portal do Judiciário (www.tjma.jus.br).  Saiba mais acessando a Portaria nº. 2922019.

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