31/05/2023 às 17h50min - Atualizada em 31/05/2023 às 17h50min
“Todos os prefeitos terão as contas rejeitadas”, alerta CNM sobre novo cálculo de gastos com pessoal
Trabalhadores terceirizados agora serão computados no cálculo da folha
Brasil 61
Foto: Agência CNM de Notícias
Prefeituras de todo o Brasil correm o risco de ter as contas rejeitadas pelos órgãos fiscalizadores por causa de decisões que incluíram despesas com serviços terceirizados, na folha de pagamentos dos municípios. O alerta foi feito por vários prefeitos e também por parlamentares, nesta terça-feira (30), durante o encontro de gestores municipais realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília.
De acordo com vários participantes do encontro, o problema coloca as prefeituras sob o risco de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe um limite de até 60% do orçamento para pagamento de pessoal.
Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, os prefeitos encontram-se em situação difícil. Segundo ele, o próprio governo e o Congresso Nacional estimularam a contratação de empresas terceirizadas nos municípios e, agora, as despesas com os serviços terceirizados passaram a ser computadas como gasto de pessoal.
“O próprio governo e o Congresso Nacional criaram legislações estimulando a contratação de trabalhadores terceirizados para atuar em atividades-meio”, lembrou o líder municipalista. “No entanto, de um tempo para cá, veio outro entendimento jurídico”.
“Agora, vem o entendimento - porque não há um conselho regulador do tesouro de órgãos de tribunais de contas - entendendo que as OS’s principalmente, ou o terceiro setor, seja computado como gasto de pessoal”, explicou.
“Então, como as prefeituras assumiram outras atribuições e já estão, hoje, já ultrapassando o limite [de gasto com quadro de servidores permitido por lei], se você agregar a um custo de pessoal essas terceirizações, vai para 70% ou 60% [do orçamento] e todos os prefeitos vão ter as contas rejeitadas, toda a lei descumprida”, alertou o presidente da CNM.
O Encontro
A fala do presidente da Confederação Nacional de Municípios resume as reclamações de vários prefeitos e parlamentares presentes no encontro, que reuniu mais de mil gestores municipais na sede da entidade, na capital federal.
O objetivo do encontro foi sensibilizar os deputados quanto à necessidade aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022.
Piso da Enfermagem
A Proposta prevê a ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%, com estimativa de R$ 10,5 bilhões de arrecadação, para garantir o financiamento permanente do piso da enfermagem pelos municípios. O texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Foto: Agência CNM de Notícias 
