12/05/2023 às 17h49min - Atualizada em 12/05/2023 às 17h49min
Juizado Criminal de Imperatriz abre inscrições para seleção de projetos sociais
Michael Mesquita
Asscom – CGJ
Foto: Divulgação
O Juizado Especial Criminal de Imperatriz lançou o Edital 1/2023 no qual convoca as entidades públicas ou privadas com finalidades sociais, sediadas na comarca a participarem de processo de seleção de projetos para obtenção dos recursos financeiros. Esses recursos foram arrecadados através de aplicação de penas de prestações pecuniárias, suspensões condicionais de processos e transações penais realizadas na unidade judicial. O documento, assinado pelo juiz titular Paulo Vital Souto Montenegro, atende ao que dispõe a Resolução 154, do Conselho Nacional de Justiça e ao Provimento 10/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão.
Para participar da seleção, deverá ser a entidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos, sediada na comarca de Imperatriz, que abrange ainda os municípios de Davinópolis e Governador Edison Lobão, bem como deve estar regularmente constituída há, pelo menos, um ano. Diz o edital: “Convocar as entidades públicas ou privadas com finalidades sociais, sediadas na Comarca de Imperatriz, a participarem de processo de seleção de projetos para obtenção dos recursos financeiros (…) Os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora”.
“A entidade proponente não pode ter vínculo político-partidário, deverá prestar serviços de relevância social, ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública e, por fim, apresentar projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade da entidade, obedecendo aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas”, esclarece o edital. As inscrições iniciaram no dia 10 de maio e seguem até o dia 10 de junho de 2023, de segunda a sexta-feira, nas dependências do Juizado Especial Criminal de Imperatriz.
DOCUMENTOS EXIGIDOS
Os interessados em participar do certame deverão apresentar: Documentos constitutivos da entidade, bem como da pessoa habilitada para representá-la, nos termos do seu ato constitutivo; Prova da inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Cédula de identidade, CPF do representante, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail); E projeto a ser desenvolvido no âmbito das cidades de Imperatriz, Davinópolis e Governador Edison Lobão, nas áreas de ressocialização de pessoas em conflito com a lei, assistência às vítimas de crimes, meio ambiente, atendimento a situações de conflitos baseados em práticas da justiça restaurativa e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade.
Deverão apresentar, ainda: Certidões de antecedentes criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, da Comarca de Imperatriz, bem como das comarcas nas quais os respectivos dirigentes residam e tenham residido nos últimos 5 anos; Certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais da entidade; Certidões de quitação eleitoral dos respectivos dirigente; Caso a entidade tenha sido beneficiada com recursos da mesma natureza anteriormente, deverá apresentar documentação que comprove não estar em mora com a Administração Pública relativamente à prestação de contas ou que não tenha tido suas contas reprovadas: Orçamentos idôneos com as despesas do projeto onde serão aplicados os recursos e, por fim, informação se a entidade trabalha com pessoas cumpridoras de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, em razão de decisões judiciais em processo penal.
O juiz destacou que será priorizado o repasse às entidades que atuam diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados ou às vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade, e que prestem serviço de maior relevância social e, ainda, apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos em políticas públicas específicas. “O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no átrio do Juizado Especial Criminal de Imperatriz e na imprensa oficial até o dia 23 de junho de 2023 (…) O(s) projeto(s) selecionados deverá(ão) ter iniciada sua execução em 60 (sessenta) dias após a liberação dos recursos, sob a pena de exclusão do certame, e terá validade de um ano, desde que cumpridas as condições impostas”, ressaltou no edital.
Por fim, o magistrado pontuou que, não havendo candidatos interessados ou aptos, a unidade judicial decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos. “A presente seleção terá o prazo de validade de 12 meses contados da homologação do resultado final (…) Qualquer dúvida referente ao presente deverá ser dirigida a este juízo para posterior deliberação (…) O repasse das verbas às entidades selecionadas não será feito mediante depósito direto na conta das mesmas, sob nenhuma hipótese”, concluiu.
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