02/05/2023 às 21h50min - Atualizada em 02/05/2023 às 21h50min
Tribunal de Contas suspende licitação efetuada pela prefeitura de São Miguel
Empresa já recebeu 1,3 milhão. Sentença aponta para falhas no edital e afirma violação da lei
Assessoria
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) suspendeu, cautelarmente, uma licitação no valor estimado de R$ 3.184.663,33 do Fundo Municipal de Educação de São Miguel do Tocantins, no Bico do Papagaio, que visa a instalação de uma usina de energia solar.
A decisão foi tomada pelo conselheiro José Wagner Praxedes nesta quarta-feira (26) após falhas encontradas no pregão presencial não terem sido solucionadas. A licitação ocorreu em 2022 e já há registros de pagamento no valor de R$ 1.392.076,07 à empresa Santana Bandeira Ltda, vencedora do processo, relacionado à instalação da usina de energia solar.
Entre as falhas apontadas estão utilização do sistema de registro de preço para serviço de natureza indivisível e em uma única contratação, utilização da modalidade pregão presencial de forma inadequada e exigência de que as impugnações, esclarecimentos e recursos fossem protocolados diretamente na sede da Prefeitura de São Miguel.
“Os questionamentos são graves e apontam violação da lei, na medida em que os responsáveis não apresentaram [...] informações suficientes para afastar o desrespeito à competitividade do certame, além de falhas no próprio edital, o que pode acarretar em graves prejuízos ao erário”, disse o conselheiro.
Na decisão, José Wagner Praxedes determinou que a gestora do Fundo Municipal de Educação de São Miguel, Marcivane Rodrigues Sousa Leal; a pregoeira Eduarda Viana Sousa e a empresa Santana Bandeira Ltda sejam informadas da decisão para que acatem a suspensão e apresentem os devidos esclarecimentos.
