21/12/2022 às 22h24min - Atualizada em 21/12/2022 às 22h24min
Lei que define novos limites entre Tocantins e Bahia é sancionada e põe fim a problema antigo
Ato foi publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE) dessa terça-feira, 20
Da Assessoria
Assinatura do acordo entre Tocantins e Bahia - Foto: Divulgação
Por meio da Lei nº 4.044, de 20 de dezembro de 2022, fica homologado o acordo definitivo sobre a divisa territorial celebrado entre os Estados do Tocantins e da Bahia, na região conhecida como Vila Panambi, com a mediação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O ato, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira (20/11), traz a sanção do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, e o detalhamento dos novos limites político-administrativos entre as duas entidades federativas.
“O Governo do Tocantins e o da Bahia tiraram do campo das ideias e colocaram em prática uma demanda de décadas. Essa integração é a resolução de um problema crônico e que trazia insegurança jurídica para o setor produtivo e para os moradores da região”, enfatizou Wanderlei Barbosa sobre a publicação da lei.
O acordo mútuo com o Governo da Bahia já havia sido celebrado em junho deste ano, em evento em Luís Eduardo Magalhães, e contou com a presença do governador baiano Rui Costa.
VILA PANAMBI
Última fronteira agrícola em expansão do Brasil e situada na região conhecida como Matopiba, a Vila Panambi era alvo de disputa entre os Estados do Tocantins e Bahia há décadas.
Oficialmente, a vila pertence a Formosa do Rio Preto (BA), mas fica distante cerca de 180 km da sede do município. Já os serviços públicos são realizados pela prefeitura de Mateiros (TO), que está 90 km mais próxima.
Acordo entre Tocantins-Bahia
O termo assinado pelos dois Estados, Tocantins e Bahia possui três registros acordados: o Memorial descritivo de limites político-administrativos Bahia-Tocantins; o Memorial descritivo de limites político-administrativos Tocantins-Bahia; e o Mapa dos limites territoriais acordados entre os Estados da Bahia e do Tocantins. Esses documentos apontam quais territórios, no âmbito político-administrativo, na divisa entre os dois estados, pertencem ao Tocantins e quais pertencem à Bahia.
Cláusulas
Entre as cláusulas compactuadas entre os governos do Tocantins e Bahia, ficam definidos que os Estados acordantes comprometem-se a apresentar conjugante ao Congresso Nacional uma minuta de Projeto de Lei contendo os elementos demarcatórios agora definidos; que o IBGE publicará o presente acordo até a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF); que o Tocantins e a Bahia promoverão a adequação da malha municipal dos respectivos municípios situados na faixa limítrofe ao traçado do perímetro acordado; e que ambos os Estados solicitarão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a federalização de todo o trecho de estrada utilizado como delimitador territorial entre eles.
Assinatura do acordo entre Tocantins e Bahia - Foto: Divulgação
