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13/11/2020 às 00h00min - Atualizada em 13/11/2020 às 00h00min

MPMA recomenda a Município pagamento de salários atrasados

Destinada à prefeita Conceição de Maria Pereira Castro, a manifestação ministerial foi assinada pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa

Eduardo Júlio / CCOM-MPMA
Foto: Divulgação / CCOM-MPMA
São Vicente de Férrer - O Ministério Público do Maranhão concedeu, em Recomendação expedida no dia 11 de novembro, o prazo de 48 horas para a Prefeitura de São Vicente Férrer efetuar o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas em atraso, de todos os servidores públicos da rede municipal (concursados, contratados, comissionados, entre outros).

Destinada à prefeita Conceição de Maria Pereira Castro, a manifestação ministerial foi assinada pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa
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Motivaram a Recomendação inúmeras denúncias encaminhadas à Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, alertando para a falta de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos do município, incluindo os professores.

Também foi destacado que existem reclamações do não pagamento de verbas salariais desde o ano de 2019 e que as tentativas de audiência da Promotoria com representantes da gestão municipal foram infrutíferas.

O MPMA ressaltou, ainda, que o Município de São Vicente Férrer recebe normalmente os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo Municipal de Saúde (FMS) etc.

No documento, foi enfatizado que o não cumprimento das providências recomendadas poderá implicar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis (inclusive a solicitação à Justiça do bloqueio das verbas públicas para garantir o pagamento dos salários em atraso), com responsabilização civil e criminal dos gestores.

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