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01/11/2022 às 11h42min - Atualizada em 06/11/2022 às 00h06min

PEC 32 precisa ser discutida ou, como está, destruirá o serviço público

Autor: Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

SALA DA NOTÍCIA Texto Assessoria
Antônio Tuccilio - CNSP
Antônio Tuccilio (CNSP)

O presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP) pode colocar em pauta, novamente, a votação da PEC 32, que propõe a Reforma Administrativa, alterando regras para os serviços públicos. É preciso que fique claro que essa medida é extremamente prejudicial ao funcionalismo por diversos fatores. Para os 12 milhões de servidores do país, ela deve co ntinuar esquecida.

Infelizmente, não é o que parece. Há quem diga que a PEC será rediscutida em formato virtual, o que é péssimo, pois sem contato pessoal e argumentação, os deputados podem falar o que quiserem, sem receio algum. Aliás, qual o problema em se reunir presencialmente para discutir um assunto tão sério como esse?

A PEC 32 inclui o pressuposto de reduzir gastos e impostos, além de buscar o aumento de produtividade do funcionalismo público, por meio da falta de estabilidade nos empregos, premiando a meritocracia, mas isso é uma falácia.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) já encaminhou posicionamento sobre uma série de tópicos da proposta que destroem o serviço público, acabando com estabilidade, concurso público e direitos adquiridos. Além disso, ela possibilita que o governo coloque apadrinhados sem concurso em todos os ministérios. 

O documento elaborado pela CNSP foi encaminhado para os 513 deputados federais e para as entidades regionais filiadas. Vamos realizar uma força-tarefa para contatar nossos representantes em Brasília e impedir que a PEC 32 siga seu curso, pelo menos da forma como está.

Com a redação que tem, a emenda será válida somente para novos servidores, mas não de todas as carreiras. As novas regras não afetam magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, visto que a maioria dessas categorias têm as maiores remunerações e o melhor pacote de benefícios no serviço público. Aliás, por que essa diferenciação?

A PEC proposta tem vários pontos importantes. Destaque para o fim do regime jurídico único e a criação dos períodos de estágio para posterior efetivação. Ou o fim da estabilidade aos futuros servidores (excetuando as carreiras típicas do estado, que serão posteriormente detalhadas). Olha a porta aberta para os apadrinhados políticos no serviço público.

Outro ponto importante envolve o processo de demissão de servidores, muitas vezes condicionado à avaliação pessoal e não técnica. Mais uma vez, a emoção ao invés da razão.

Além disso, da forma como está, a PEC abre espaço para que vários pontos sejam modificados com legislações ordinárias e regulamentações futuras. Estas são mais fáceis de aprovar e podem atingir todos os servidores: atuais e futuros.

Outro tópico a se destacar: a proposta permite ao presidente da República extinguir órgãos públicos. Simples assim: decidiu acabar com o órgão, basta um decreto.

Concordo que reformas são necessárias, sim. Porém, também é necessária a revisão de diversos pontos dessa proposta. A CNSP irá acompanhar até o fim esse assunto.


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