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19/09/2022 às 20h02min - Atualizada em 19/09/2022 às 20h02min

MPF cobra informações de secretarias da Fazenda nos estados sobre padronização de fontes de recursos

Secretaria do Tesouro Nacional aprimora cumprimento de recomendação do MPF e MPTCU

Ascom - Procuradoria da República em Pernambuco
Foto: Imagem: Freepik
 
O Ministério Público Federal (MPF) requisitou esclarecimentos, em até dez dias úteis, das secretarias da Fazenda em todos os estados brasileiros sobre as medidas adotadas para o cumprimento, em 2023, da Portaria conjunta nº 20 de 2021, da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A norma foi editada em atendimento a recomendações do MPF e do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), direcionadas, em 2020, ao Ministério da Economia. As requisições foram assinadas pelos procuradores da República em Pernambuco Cláudio Dias e Silvia Regina Pontes Lopes.

O objetivo do MPF e MPTCU é viabilizar a transparência necessária ao controle social dos gastos públicos, mediante o aperfeiçoamento de regulamentos e condições operacionais que garantam aos órgãos competentes o monitoramento e a fiscalização da destinação dos recursos de natureza federal. A Portaria SOF/STN nº 20/2021 aprovou estrutura padronizada para a classificação por fonte ou destinação de recursos e as regras para sua utilização, entre outras providências a serem tomadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

O MPF também requisita às secretarias da Fazenda que se esclareça se foram observadas, em cada ente da federação, a padronização da classificação de fontes no que diz respeito à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2023, bem como em relação ao formato de envio das informações, de forma nacionalmente padronizada, ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). 

Ploa 2023 – As secretarias deverão informar ainda quais as medidas tomadas para o cumprimento das Portarias STN nº 1566/2022, 1567/2022 e 1568/2022, publicadas em agosto de 2022 e que dispõem, respectivamente, sobre: nova classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por estados, municípios e Distrito Federal; classificação da receita orçamentária a ser usada; aprovação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2023. 

Em resposta a questionamentos feitos pelo MPF em agosto, a STN informou que a adoção da padronização estabelecida pela Portaria SOF/STN nº 20/2021 encontra-se em fase avançada, bem como que a SOF editou, em dezembro de 2021, a Portaria SOF nº 14.956, que dispõe sobre a classificação por fontes e destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. A STN informou ainda que SOF e STN vêm adequando seus sistemas ao novo padrão, e que o Ploa 2023 está sendo encaminhado ao Congresso Nacional seguindo o novo formato. 

Operação Apneia - A expedição das recomendações foi motivada por investigações que indicaram irregularidades na compra de ventiladores pulmonares pela Prefeitura do Recife, para enfrentamento da pandemia de covid-19, no âmbito da Operação Apneia. O valor total dos contratos foi de R$ 11,5 milhões.

Além de permitir a separação das despesas voltadas ao enfrentamento da covid-19, ao expedir as recomendações os procuradores da República buscaram viabilizar codificação uniforme para as demais transferências federais e, com isso, garantir o controle e a fiscalização do uso dos recursos.  

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