29/08/2022 às 20h06min - Atualizada em 29/08/2022 às 20h06min
Transparência: MPF requisita informações a Ministério da Economia, STN e Gefin sobre padronização de dados fiscais e contábeis no uso de verbas públicas
Asscom - Procuradoria da República em Pernambuco
Foto: Imagem: PixaBay
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) requisitou informações ao Ministério da Economia, à Secretaria de Tesouro Nacional (STN) e ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin) sobre as medidas adotadas para cumprimento da Portaria Conjunta da Secretaria do Orçamento Federal (SOF) e da STN nº 20, publicada em 2021, que padroniza a classificação dos recursos públicos por fonte ou destinação. A requisição é assinada pelos procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Machado Dias. O ofício ao Ministério da Economia será encaminhado via Procuradoria-Geral da República.
As informações devem ser fornecidas ao MPF até 30 de agosto. O objetivo é verificar se será cumprido o prazo dado pela própria portaria para que a padronização das informações sobre a execução orçamentária e financeira seja contemplada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023. O MPF requisitou também que sejam fornecidas justificativas fundamentadas em caso de não cumprimento do que determina a norma.
Para o MPF, garantir a padronização nacional das informações contábeis e fiscais dos gastos públicos não é mera questão formal ou menor. “A observância das normas gerais que definem o conceito de transparência da gestão fiscal constitui condicionante de entrega de recursos da União e dos Estados a título de transferência voluntária e para contratação de operação de crédito (exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária)”, argumentam os procuradores da República.
Recomendações - A Portaria SOF/STN nº 20 havia sido publicada, em 2020, em atendimento a recomendações direcionadas pelo MPF e pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) ao Ministério da Economia, com o objetivo de se viabilizar a transparência necessária ao controle social dos gastos públicos, mediante o aperfeiçoamento de regulamentos e condições operacionais que garantam aos órgãos competentes o monitoramento e a fiscalização da destinação dos recursos de natureza federal.
Essa norma aprovou estrutura padronizada para a classificação por fonte ou destinação de recursos e as regras para sua utilização, dentre outras providências a serem tomadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Operação Apneia - A expedição das recomendações foi motivada por investigações que indicaram irregularidades na compra de ventiladores pulmonares pela Prefeitura do Recife, para enfrentamento da pandemia de covid-19, no âmbito da Operação Apneia. O valor total dos contratos foi de R$ 11,5 milhões.
Além de permitir a separação das despesas voltadas ao enfrentamento da covid-19, ao expedir as recomendações os procuradores da República buscaram viabilizar codificação uniforme para as demais transferências federais e, com isso, garantir o controle e a fiscalização do uso dos recursos.
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