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15/08/2022 às 19h50min - Atualizada em 15/08/2022 às 19h50min

TCE vai fiscalizar portais da transparência ou páginas oficiais de órgãos dos três poderes

TCE-MA
Foto: Divulgação
 
A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu ordem de serviço determinando que sejam avaliados, dentro do Programa Nacional de Transparência Pública, os portais da transparência ou páginas oficiais de órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciários do Estado.

Assinada no último dia 09, a ordem de serviço é decorrente do Acordo de Cooperação Técnica celebrado no início do ano entre os Tribunais de Contas, o Conselho Nacional de Controle Interno, o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNTP), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas (Abracom) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) visando à implementação do Programa Nacional de Transparência Pública.

Além de dispositivos legais como a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527 – LAI), Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei Federal nº 13.460) e outros normativos relativos à competência das cortes de contas brasileiras, a ação fiscalizatória considera ainda as diretrizes aprovadas no Plano Bienal de Fiscalização do TCE quanto à transparência da gestão pública.

Serão avaliados um total de 100 portais de prefeituras maranhenses escolhidas via sorteiro, 100 portais de câmaras municipais e seis órgãos da estrutura estadual, sendo eles: Assembleia Legislativa do Estado, Defensoria Pública do Estado, Poder Judiciário, Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas do Estado.

CARTILHA 
A avaliação utilizará critérios construídos a partir das recomendações estabelecidas em resolução da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Resolução nº 09/2018 Atricon), que passaram por algumas adaptações e atualizações. Além da resolução e demais textos legais sobre a matéria, a Atricon lançou a Cartilha da Transparência, que tem o objetivo de servir de norte e mecanismo de uniformização de entendimento para os Tribunais de Contas. “Ao mesmo tempo, a cartilha funciona como instrumento de orientação e fomento à transparência voltado para os fiscalizados”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.

O trabalho de exame dos portais já se encontra em andamento, sendo realizado pelos auditores e técnicos do Tribunal. Os dados serão consolidados pela Atricon e divulgados ainda este ano, em evento específico de abrangência nacional. 

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