13/06/2022 às 18h32min - Atualizada em 13/06/2022 às 18h32min
MP aciona Município e três pessoas por acúmulo de cargos em Rosário
Da Redação
CCOM-MPMA
Foto: Divulgação
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, nos dias 1º e 3 de junho, que três servidoras optem imediatamente por um dos cargos ocupados por elas, devido ao acúmulo de funções nos municípios de Rosário, Morros e São Luís. As solicitações foram feitas em Ações Civis Públicas ajuizadas pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, Maria Cristina Lima Lobato Murillo.
A primeira manifestação, de 1º de junho, refere-se a Sandra Soeiro, que ocupa, simultaneamente, os cargos de secretária adjunta de Assistência Social de Rosário e técnica de Enfermagem, na Secretaria Municipal de Saúde de Morros (Semus), desde janeiro de 2010.
“Cargos de secretários estaduais, municipais e congêneres são eminentemente políticos, o que exige dedicação exclusiva”, esclarece a promotora de justiça. “A acumulação com qualquer outro cargo é incompatível porque a função de secretário não se enquadra como técnica ou científica e nem privativa dos profissionais de saúde”.
SEM CONTROLE
Segundo a secretária municipal de Administração e Recursos Humanos de Rosário, Ivanilda Martins, a jornada de trabalho de Sandra Soeiro não é submetida a controle devido à natureza do cargo. Além disso, não há documento que comprove inexistência de acumulação de cargos pela servidora.
Folhas de ponto encaminhadas pela Semus de Morros demonstram que a acionada supostamente continua trabalhando ao mesmo tempo nas duas funções. Por sua vez, a titular da pasta de Saúde de Morros, Nazira Araújo, informou que não há declaração de inexistência de acúmulo de cargos assinado por Sandra Soeiro na administração geral do município.
“A servidora pediu licença sem vencimento de abril de 2022 a abril de 2023 na Semus apenas após ter sido notificada de que os cargos ocupados não se encaixam nas previsões sobre acumulação na Constituição, além de não respeitarem compatibilidade de horários exigidos pela legislação”, relata Maria Cristina Murillo.
Na visão do MPMA, há acumulação ilícita de cargos, descumprimento de jornadas de trabalho e enriquecimento ilícito da servidora, que recebe remunerações por funções com horários nitidamente incompatíveis.
IRMÃ DO PREFEITO
A segunda Ação, de 3 de junho, é relativa à professora concursada desde 2005 no Município de Rosário e secretária municipal de Educação, Lícia Calvet, que é irmã do prefeito José Nilton Calvet Filho. Outro caso tratado é o de Ivanilda Martins, titular da pasta de Administração no município. Na manifestação, também figura como acionado o Município de Rosário.
A irmã de Calvet Filho é secretária municipal desde fevereiro de 2021.
Em março, o Ministério Público solicitou que Lícia Calvet comprovasse a escolha por um dos cargos, sob pena de ressarcimento ao erário. Ela encaminhou ofício sem mencionar seu vínculo como professora com a Semed de Rosário.
Alegou, ainda, não conhecer a proibição constitucional de acumular os cargos de professora e secretária municipal. No mesmo mês, requereu licença sem remuneração, somente após saber das investigações conduzidas pelo Ministério Público.
À resposta, Lícia Calvet anexou três portarias. Uma de janeiro de 2021, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (Semad), concedendo licença a ela sem vencimentos pelo período de três anos, a partir de janeiro de 2021, assinada pela secretária municipal, Ivanilda Martins. Assinada pela mesma gestora, a outra, de janeiro deste ano, concedeu retorno da servidora ao cargo de professora, devido à solicitação de interrupção da licença.
O terceiro item foi a portaria que concedeu à servidora licença sem vencimentos pelo período de 04/01/2021 a 04/01/2024, assinada pelo prefeito José Nilton Calvet Filho.
“A Portaria nº 009/2021 foi apresentada em duas versões diferentes. Na primeira, o documento é assinado pelo prefeito e a segunda é assinada por Ivanilda Martins, que não poderia tê-lo feito, porque, àquela época, quem figurava como secretária municipal de Administração e Recursos Humanos de Rosário/MA era a própria Lícia Calvet”, explica Maria Cristina Murillo.
Após suspeitas de favorecimento a Lícia Calvet, o MPMA constatou que Ivanilda Martins, além de secretária de Administração de Rosário, é professora com carga horária de 40 horas no Estado do Maranhão e desde fevereiro deste ano figura na folha de pagamento de Rosário como professora com carga horária de 20 horas.
MULTAS
O MPMA requer que Sandra Soeiro opte, em 10 dias, por um dos cargos ocupados, com a devida comprovação da publicação do ato, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 diários, até o limite de R$ 9 mil. O montante deve ser transferido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado do Maranhão.
Também pede que o Município de Rosário apresente, em caráter liminar, tabela remuneratória de professores atualizada, fichas funcionais e financeiras de Ivanilda Martins e Lícia Calvet, além do processo administrativo que resultou no retorno da secretária municipal de Educação ao cargo de professora municipal com aumento da carga horária para 40h.
Outra solicitação é o afastamento de Ivanilda Martins e Lícia Calvet dos cargos de secretária de Administração e Educação, até comprovação da desincompatibilização destas. Ambas devem optar por um dos cargos que ocupam e ressarcir o erário dos valores recebidos indevidamente.
Os pedidos incluem, ainda, a condenação do Município de Rosário a suspender pagamento de qualquer remuneração não prevista em lei, caso as acionadas optem pela permanência nos cargos de secretárias, com as devidas desincompatibilizações dos outros cargos.
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