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07/06/2022 às 19h41min - Atualizada em 07/06/2022 às 19h41min

Weverton afirma que penhora de único imóvel é inadmissível: “Vou trabalhar para que este projeto não seja aprovado”

Aproposta reformula as normas que regulamentam as transações de tomada de empréstimos em instituições financeiras e os bens dados como garantia em caso da não quitação da dívida.

Da Redação
Agência Senado
A não penhora da casa própria é um direito adquirido - Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
 
O senador Weverton (PDT-MA) criticou o projeto que cria o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que tem como um dos itens mais polêmicos a ampliação da possibilidade de penhora do único imóvel da família. Desde 1990, é proibido a penhora e o confisco do único imóvel da família por inadimplência de empréstimos. “Trabalharei com todas as forças para que este projeto não seja aprovado no Senado da forma como veio da Câmara. É inadmissível que uma família possa ficar sem seu lar para dar garantias às instituições financeiras, que já lucram bilhões”, afirmou Weverton.

De iniciativa do Poder Executivo, a versão do projeto do Marco Legal das Garantias de Empréstimos que está no Senado é o substitutivo do relator na Câmara, deputado João Maia, do PL do Rio Grande do Norte. O texto reformula as normas que regulamentam as transações de tomada de empréstimos em instituições financeiras e os bens dados como garantia em caso da não quitação da dívida.

Pelas novas regras, o único imóvel da família poderá ser penhorado se for dado como garantia de empréstimo, mesmo quando a dívida for de terceiros, como, por exemplo, um pai garantindo a dívida do seu filho com a única casa da família. O texto também permite que um mesmo imóvel possa ser dado como garantia em mais de um empréstimo. O projeto ainda acaba como o monopólio da Caixa Econômica em relação aos penhores civis. Pela proposta, joias, relógios, canetas e prataria de valor poderão ser penhorados em outros bancos.

De acordo com o senador é importante que as famílias tenham a garantia de que não vão perder a casa própria por conta de empréstimos, pois muitas famílias estão se endividando para conseguir sobreviver.

“A pessoa que pede dinheiro para um banco, por uma necessidade, uma urgência, não pode perder a sua única proteção, que é o lar. Por isso, vou trabalhar para que esse direito já adquirido não seja modificado neste momento tão difícil que a população está vivendo”, explicou.

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