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28/04/2022 às 21h07min - Atualizada em 28/04/2022 às 21h07min

Mais de 100 prefeitos assinam manifesto da ATM à bancada federal do Tocantins

Documento reafirma as reivindicações dos municípios tocantinenses

Assessoria
Os prefeitos foram liderados pelo presidente da ATM e prefeito de Talismã, Diogo Borges - Foto: Divulgação
 
Brasília/DF - A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) promoveu uma reunião entre prefeitos e a Bancada Federal do Tocantins para apresentar as demandas dos Municípios em relação às matérias que tramitam no Congresso Nacional, cujos efeitos recaem sobre o ente local. O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, também participou da reunião.

A ação aconteceu nessa terça-feira (26), no plenário da Câmara dos Deputados, durante a XXIII Marcha Brasília em Defesa dos Municípios, evento que reuniu milhares de prefeito na capital federal, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Os prefeitos foram liderados pelo presidente da ATM e prefeito de Talismã, Diogo Borges, que frisou a importância do encontro e a necessidade urgente dos pleitos serem apreciados e atendidos para não prejudicar os Municípios, e sim fortalecê-los.

“Inicialmente, nós agradecemos a Bancada Federal, pois hoje grandes projetos e ações estão sendo ou foram executados nos Municípios por meio do grande volume de recursos enviados pelos parlamentares, tanto em emendas individuais quanto coletivas. Porém, nós queremos chamar a atenção dos parlamentares para matérias em tramitação no Congresso Nacional, cujos efeitos recaem positivamente e negativamente sobre os Municípios tocantinenses, para que os congressistas entendam o impacto de suas decisões ao ente local”, disse Diogo Borges.

Pautas apresentadas
Dentre as principais pautas apresentadas está a Leis das Associações (PL 4576/2021), projeto que visa estabelecer um marco jurídico para as atividades das associações de municípios, dando poderes a essas para representar e impetrar processos no Judiciário de modo coletivo; o Piso da Enfermagem (PL 2564/2020), sendo que os municipalistas buscam aprovação de emenda na qual estabelece que a União apoiará o custeio do pagamento do piso pelos Municípios; e o Encargo Vinculado ao Repasse (PEC 122/2015), que visa proibir a imposição e a transferência por Lei de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para os entes Federados sem a fonte de recurso ou previsão orçamentária.

Na reunião, os municipalistas buscaram ainda chamar a atenção dos congressistas para a possibilidade de as despesas com as organizações sociais ficarem fora do limite de pessoal, com vistas a evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o  ressarcimento do IPI (PL 1406/2015) , para mitigar os efeitos da renúncia tributária do IPI sobre os Fundos constitucionais, dentre eles o FPM. Por fim, a a aprovação da Reforma Tributária, com o objetivo de padronizar a tributação sobre consumo no Brasil, em busca da simplificação e da melhora no ambiente de negócios, e, consequentemente, o desenvolvimento econômico e social.

Emendas para custeios de áreas essenciais
Os parlamentares receberam ofício da ATM, que elencou as pautas prioritárias dos Municípios no Congresso Nacional. Além disso, a Associação solicitou no documento que a Bancada Federal  destinem suas emendas, individuais e coletivas, para o custeio da Assistência Social, Educação e Saúde nos 139 Municípios tocantinenses, como forma de garantir a manutenção dessas áreas essenciais num período pós pandemia, que na avaliação dos prefeitos, ainda apresenta desafios às gestões locais.

Ao término da reunião, a ATM apresentou Manifesto dos Municípios à Bancada Federal do Tocantins, com assinaturas de mais de 100 prefeitos, reafirmando os pedidos aos parlamentares e apoio nas demandas oficializadas.

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