A entrega das declarações de serviços prestados e serviços tomados de cooperativas médicas, operadoras de leasing, administradoras de cartões de créditos, operadoras de planos de saúde e declaração simplificada para os cartórios começa em 01 de abril. O envio é feito através do Portal do Contribuinte, no endereço eletrônico http://contribuinte.imperatriz.ma.gov.br.
O calendário fiscal divulgado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo) na portaria nº 22 está disponível no Diário Oficial, no link http://diariooficial.imperatriz.ma.gov.br/upload/diario_oficial/diario_ofical_2022-03-09230626.pdf. O documento estabelece todas as normativas para a entrega.
As declarações servem para que o Município monitore as informações de prestação de serviços dos contribuintes. Elas estão instituídas pelo Código Tributário Municipal, lei 001/2003, e são regulamentadas pelo Decreto nº 013/2022. O prazo e a orientação quanto à forma de envio foram pensados para não gerarem dificuldades para o contribuinte, uma vez que ele já detém alguma dessas obrigações em outras esferas de poder público.
De acordo com o secretário da Sefazgo, Josafan Bonfim, esse tipo de agenda é fundamental para acompanhar o desenvolvimento do município. “As declarações servem para observarmos o andamento no município dos prestadores de serviços que não emitem notas fiscais regulares. Assim essas são informações de suma importância para analisarmos os dados sobre a prestação de serviços na cidade”, explica.
Em caso de dúvidas ou dificuldades, contribuintes podem se dirigir a sede da Secretaria de Fazenda do Município, localizada na rua Godofredo Viana, nº 722/733 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Informações também podem ser obtidas através do WhatsApp: (99) 99185-7126 e e-mail: [email protected].
