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20/12/2021 às 20h34min - Atualizada em 20/12/2021 às 20h34min

Deputado denuncia Flávio Dino ao MP por descumprimento da Lei do Piso para professores

Da Assessoria
Deputado Wellington do Curso: “Cumprir a lei do Piso Salarial não é favor, mas sim, obrigação” - Foto: Assecom
 
O deputado estadual Wellington do Curso protocolou representação no Ministério Público Estadual direcionada à Promotoria de Defesa da Educação para que o órgão adote as devidas providências com o objetivo de obrigar o Estado do Maranhão a cumprir a Lei Nacional do Piso e o Estatuto do Magistério Estadual dos Professores da Educação Básica.

A solicitação também busca o cumprimento da Portaria interministerial MEC/ME n° 8, de 24/09/2021, que assegura o reajuste de 31,3% como forma de atualização do piso do magistério da educação básica no Maranhão.

Ao justificar a solicitação, o deputado Wellington destacou que o cumprimento integral da legislação não é favor, mas sim obrigação.

“Protocolei, no Ministério Público, uma representação em desfavor do Estado do Maranhão. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei do Piso Salarial dos professores e, também, a Portaria interministerial n° 8, de 24/09/2021, que assegura o reajuste de 31,3%. A Medida Provisória de Flávio Dino concede um reajuste de apenas 8%, muito distante do que prevê o Ministério da Educação. Por conta disso, acionei o Ministério Público para que adote as devidas providências. Flávio Dino, cumprir a lei do Piso Salarial não é favor, mas sim obrigação”, disse o deputado Wellington do Curso.

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