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24/09/2020 às 00h00min - Atualizada em 24/09/2020 às 00h00min

Câmara derruba veto que impedia a revogação da Zona Azul

O projeto de lei que revogava o formato de estacionamento rotativo proposto pela prefeitura foi vetado

Sidney Rodrigues
ASSIMP
Por 12 votos foi derrubado o veto que impedia a revogação da criação da cobrança de estacionamento rotativo por empresa privada, a Zona Azul - Foto: Sidney Rodrigues
Na sessão desta terça, 22 de setembro, a Câmara Municipal  de  Imperatriz  derrubou o veto integral do executivo à lei nº 1.843/2020, de  autoria do vereador Adhemar Freitas Júnior, que revoga a lei ordinária 1.703/2017. Esta última permitia a cobrança de estacionamento rotativo, em formato que cobriria todo o centro da cidade, através  de concessão privada a uma empresa de Belém-PA pelo período de 10 anos. Este projeto extingue toda a lei  de  estacionamento rotativo, a chamada Zona Azul, atendendo ao clamor da sociedade e buscando desonerar o bolso do trabalhador que teria que repassar pelo menos R$ 350,00 de estacionamento, por mês, para a prefeitura. 

O veto a referida lei  de  acordo com a Procuradoria Geral do Município (PGM), apresentava vícios de inconstitucionalidade, pois o objeto (estacionamento) é reservado ao executivo municipal. Esta foi a visão da prefeitura. 

A Comissão  de  Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) analisou o veto e deu o parecer através do relator Fabio Hernandez. Este considerou que o exercício da administração pública se dá de acordo com a Constituição Federal, visando a satisfação dos interesses públicos, e que o veto a lei 1.843 não prospera, pois não há na mesma, qualquer desrespeito à CF, as leis estaduais ou a lei orgânica do município. A  prefeitura exorbitou o seu poder regulamentar, pois a Câmara Municipal tem a competência de legislar sobre os interesses locais, portando o veto foi rejeitado de forma total. 

A lei do vereador Adhemar Freitas desfaz a lei de 2017, mas o prefeito tentou também através de ação na justiça, impedir a tramitação da lei, o que foi negado pelo desembargador Jamil Gedeon Neto. 

Logo após a leitura do parecer, e as falas de alguns parlamentares, 12 vereadores seguiram o voto do relator pela derrubada do veto, foram eles:  
Maura Barroso, Irmã Telma, Sargento Adelino, Adhemar Freitas Jr., Aurélio Gomes, Carlos Hermes, Fábio Hernandez, Ditola, José Carlos, Bebé Taxista, Ricardo Seidel e Zesiel Ribeiro. 
 
Agora o projeto de lei segue para sanção, o que normalmente leva 15 dias, mas de acordo com o presidente da casa, será publicada até a próxima sexta no diário oficial da Câmara.
  
“Se nós não pudermos derrubar uma lei, também não podemos criar, e se existir algum artigo na Constituição ou na Lei orgânica que proíba a Câmara de fazer a legislação do município de acordo com as necessidades da população, o parlamento pode fechar”, finalizou José Carlos. 

A derrubada do veto que permitia a implantação da Zona Azul faz com a lei que a originou deixe de existir. Não havendo mais objeto de liminar, nem  de decreto.
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