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29/11/2021 às 19h21min - Atualizada em 29/11/2021 às 19h21min

PRIMEIRA CRUZ - MPMA recomenda estruturação de Conselho Tutelar

CCOM/MPMA
Foto: Divulgação
A Promotoria de Justiça de Humberto de Campos encaminhou, em 25 de novembro, ao prefeito de Primeira Cruz (termo judiciário), Ronílson Silva, Recomendação solicitando tomada de medidas para garantir o funcionamento adequado do Conselho Tutelar do município
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No documento, a promotora de justiça Maria do Nascimento Carvalho Serra Lima, requer que o Município viabilize, em 30 dias, uma sede para o órgão, desvinculada dos órgãos municipais, com o objetivo de assegurar condições de acessibilidade e privacidade. O prédio deve ser identificado por uma placa. Até a entrega deste, deve ser disponibilizada uma sala para o órgão.

Segundo a representante do Ministério Público do Maranhão, o Conselho Tutelar de Primeira Cruz está funcionando sem a adequada estrutura. Não possui sede própria nem infraestrutura para permitir atendimento digno. Não tem condições de atender denúncias porque seus membros não podem se locomover e se comunicar com órgãos locais, estaduais e nacionais.

“O órgão também não possui veículo automotivo exclusivo, kit de equipamentos da Secretaria de Direitos Humanos, pessoal de apoio, mobiliário, livros, estudos, pesquisas sobre os principais temas ligados à defesa de direitos de crianças e adolescentes, material de consumo, impressora, telefone fixo, fax, dentre outros”, relata Maria do Nascimento Lima, na Recomendação.

A sede deve possuir recepção, três salas reservadas (atendimento, reunião dos conselheiros e serviços administrativos), banheiro, cozinha, escrivaninhas e cadeiras. Um auxiliar administrativo e um auxiliar de serviços gerais devem prestar serviços no conselho. Devem, ainda, ser disponibilizados linha telefônica fixa exclusiva e cinco celulares exclusivos com créditos suficientes para os conselheiros. O prazo máximo para o atendimento destas solicitações é 45 dias.
No mesmo período, devem ser adquiridos e instalados cinco computadores e uma impressora, preferencialmente, multifuncional.

OUTROS PEDIDOS
Uma assistente social e uma psicóloga, com carga horária mínima de 20 horas, devem prestar assessoramento técnico aos conselheiros na elaboração de entrevistas, relatórios etc

A promotoria de justiça também solicita o fornecimento de veículo exclusivo com motorista e material de expediente. O pagamento da remuneração dos conselheiros tem que ser feito até o décimo dia do mês subsequente.
Uma proposta orçamentária prevendo recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar deve ser encaminhada pela administração municipal à Câmara de Vereadores.

As medidas tomadas pelo Município para atender aos pedidos da Recomendação devem ser informadas ao Ministério Público.

O descumprimento das solicitações levará à tomada de medidas judiciais cabíveis.

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