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25/11/2021 às 21h28min - Atualizada em 25/11/2021 às 21h28min

Advogado diz que deputado Fabion Gomes não ficará inelegível com base em nova lei

Condenação não aponta a ocorrência de dano financeiro ao erário

Assessoria
Deputado estadual Fabion Gomes (PL-TO) - Foto: Divulgação
 
O advogado Juvenal Klayber, que atua na defesa do deputado estadual Fabion Gomes (PL), afirmou que a condenação do parlamentar por ato de improbidade administrativa não trará prejuízo no âmbito eleitoral em razão das recentes alterações promovidas por meio da Lei n° 14.230/2021. Ou seja, ele continuará elegível para 2022.

Fabion Gomes foi condenado em 1ª e 2ª instância à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de seis anos após ser acusado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) de ter direcionado licitações para favorecer um parente com o aluguel de um caminhão de coleta de lixo na época em que foi prefeito de Tocantinópolis. Contudo, a decisão ressalta que não houve comprovação de prejuízo financeiro ao município.

Desse modo, a nova Lei de Improbidade dispõe que não haverá inelegibilidade de agentes em decorrência de sanções sem débitos financeiros.

"No caso, não restou demonstrado e quantificado o real prejuízo ao erário. O dano ao erário não pode ser presumido e muito menos pode alcançar a totalidade das despesas efetuadas, dependendo da comprovação de que houve superfaturamento ou desvio de recursos em prol do agente público ou de terceiro, o que não ocorre no caso vertente", afirma a decisão do TJ que condenou Fabion Gomes.

A defesa do deputado afirmou, ainda, que irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça e disse que o parlamentar “não cometeu quaisquer atos caracterizadores de improbidade durante sua Gestão a frente do Município de Tocantinópolis, conforme provas produzidas nos autos, e que será defendido na Instância Superior”.

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