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20/11/2021 às 22h26min - Atualizada em 20/11/2021 às 22h26min

Prefeitura dá 100% de descontos aos contribuintes e empresas inadimplentes

Valor do desconto é aplicado em multas e juros em pagamentos à vista

Ariel Rocha
SEFAZGO
Programa abre espaço para devedores com dívidas constituídas nos últimos cinco anos. (Foto: Divulgação)

  
A campanha de negociação de dívidas do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) foi lançada pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo). Até o dia 31 de dezembro de 2021 são concedidos descontos no IPTU, ISS, Alvará de Licenciamento e outras taxas, que chegam a 100% de abate nos juros e multas no pagamento à vista.

O lançamento do programa, via Decreto Municipal nº 106/2021, é mais uma medida econômica do Município para ajudar o contribuinte a regularizar sua situação com o fisco. As pessoas físicas e jurídicas interessadas na adesão ao PPI devem utilizar o atendimento virtual da Sefazgo, por meio do Portal do Contribuinte, disponível aqui, ou através do e-mail [email protected]

Secretário Josafan Júnior destaca que os débitos constituídos no atual exercício poderão ser quitados sem juros e multas, isso ajuda os cidadãos a não se apertarem no pagamento dos seus impostos. Ele explica que o programa abre espaço para contribuintes que não conseguiram participar dos PPI anteriores. “Nos acordos, o devedor tem livre arbítrio para escolher a forma de negociação, tanto à vista como quantidades de parcelas que se achar necessário”, destaca.

Ainda segundo o secretário, o programa abre espaço para devedores com dívidas constituídas nos últimos cinco anos. “O PPI tem por objetivo promover a regularização de créditos tributários e não tributários, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas que se encontram inadimplentes com o fisco municipal. Estando inscritas ou não em dívidas ativas, ou ajuizadas”, comenta.

Para informações, sugestões e elucidação de dúvidas, entre em contato através do WhatsApp (99) 99133–2604


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