​Issam Saado apresenta Projeto de Lei para alterar Código Tributário e criar parcelamento do ITCMD

 
Um Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado estadual Issam Saado nesta terça-feira (26) sugere ao Governo do Estado a aprovação de uma Lei que altera o Código Tributário do Tocantins, para que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) possa ser parcelado em até 24 vezes.

O referido imposto é recolhido aos cofres públicos quando do falecimento (causa mortis) ou em caso de doação de quaisquer Bens ou Direitos.

“Com a pandemia de Covid-19, alguns assuntos passaram a ser mais evidentes. É o caso deste imposto sobre as transmissões não onerosas de bens ou direitos, como a herança e a doação. Acredito que o Tocantins, a exemplo de outros Estados, também possa parcelar o imposto em até 24 vezes e ajudar seus cidadãos. Muitas perdas devido a pandemia fizeram famílias demonstrarem uma maior preocupação com a organização do seu patrimônio e passaram a buscar informações sobre planejamentos sucessórios”, justifica o parlamentar.

O PL segue para análise das Comissões Parlamentares de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. Em seguida, deve passar pela análise de todos os parlamentares em Plenário e, caso aprovado pelo Legislativo, segue para ser sancionado pelo Governo do Estado.