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04/10/2021 às 19h09min - Atualizada em 04/10/2021 às 19h09min

Justiça obriga prefeitura de Araguaína a dar emprego para venezuelanos refugiados

Município também deverá pagar as contas atrasadas de água e energia

Da Redação - Com Informações da DPE/TO
Defensor Público durante visita ao abrigo de venezuelanos indígenas refugiados em Araguaína. - Foto: Divulgação/DPE Araguaína

Araguaína/TO - Os chefes das 13 famílias de venezuelanos indígenas refugiados em Araguaína, norte do Estado, deverão ser contratados pela Prefeitura Municipal para trabalhos temporários. Foi o que determinou a Justiça nesta sexta-feira (1/10), nos autos de uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e Ministérios Públicos do Trabalho e Federal.

Conforme a decisão, a prefeitura tem 10 dias para fazer as contratações, devendo apresentar, em até 20 dias, a lista dos venezuelanos contratados. Para o coordenador do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac), defensor público Pablo Mendonça Chaer, essa é uma decisão inédita.

“É um ganho enorme conquistado através dessa Ação Civil Pública. Um avanço na dignidade dessas pessoas que buscam abrigo no Brasil”, destacou o coordenador.

Segundo a Defensoria Pública, o contrato temporário substituirá o aluguel social. Desse modo, a Justiça determinou que o município oriente cada um dos contratados da necessidade de eles alugarem um imóvel residencial.

A justiça determinou, ainda, que a União, o Estado e o Município de Araguaína deverão efetuar, dentro de 24 horas, o pagamento das faturas de água e energia elétrica do imóvel onde os venezuelanos estão abrigados atualmente no município.

Por conta das contas atrasadas, o fornecimento de água da casa que abriga os refugiados foi suspenso e, por isso, também em 24 horas, o município deverá entrar em contato com a BRK Ambiental para que essa restabeleça o fornecimento de água à unidade consumidora. 

 

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