Foto/divulgação: Ilustração CGJ
O juiz Francisco de Souza Fernandes, titular da 1ª Vara e diretor do Fórum de Porto Franco, editou portaria na qual torna pública a realização de mutirão carcerário na Unidade Prisional de Ressocialização de Porto Franco, entre os dias 1º e 29 de outubro. A ação visa oferecer assistência jurídica aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado, sob a previsão contida no artigo 5º da Constituição Federal, que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).
No documento o juiz relata a reclamação dos internos da Unidade Prisional de Ressocialização de Porto Franco sobre a necessidade da nomeação de defensores públicos ou dativos, para acompanharem os respectivos processos judiciais. Daí, resolve: “Tornar público que será realizado mutirão carcerário na Unidade Prisional de Ressocialização de Porto Franco, no período compreendido entre os dias 1º e 29 de outubro de 2021, podendo ser excepcionalmente prorrogado por mais 30 dias, em caso de justificada necessidade (…)”.
Cabe à Defensoria Pública do Estado do Maranhão (Núcleo de Imperatriz) disponibilizar de dois a seis defensores públicos de carreira, para atuarem no mutirão, entrevistarem os reeducandos, formalizarem os pedidos de benefícios e participarem de eventuais audiências.
O Judiciário também orienta à direção da UPR de Porto Franco que preste o máximo auxílio aos defensores públicos participantes do mutirão carcerário, destinando espaço físico apropriado e com segurança para as entrevistas reservadas e também fornecer todas as informações necessárias para o cumprimento do trabalho da Defensoria Pública, velando para o respeito a todas as prerrogativas legais da categoria. “Determinar à Secretaria Judicial desta 1ª Vara e a todos os servidores que prestem o expedito e qualificado atendimento aos defensores públicos no período do mutirão carcerário, expedindo gratuitamente todas as certidões e documentos necessários ao desempenho de suas funções”, ressalta.
Durante o mutirão carcerário, qualquer cidadão, defensor público, advogado ou membro do Ministério Público poderá apresentar reclamações ou requerimentos diretamente ao juiz titular da execução criminal da Comarca de Porto Franco. A diretoria do Fórum de Porto Franco já comunicou o Tribunal de Justiça do Maranhão, a Corregedoria Geral da Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Maranhão, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão e o Ministério Público acerca da realização do mutirão carcerário na UPR de Porto Franco. ¿¿“As dúvidas que surgirem durante as atividades do mutirão carcerário serão dirimidas pelo Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Porto Franco”, finaliza a portaria.
