MENU

Consulta Online:

Lei Nacional da Adoção

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julhode 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências

Num Data Categoria Anexo
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009 21/06/2021 Legislação Federal 30_21062021185721.pdf (231,86 KB)

Link
Loading...