Faz, algum tempo, escrevi nestas colunas uma série denominada “DEFESAs QUE FIZ”. Por razões éticas e de foro íntimo, estanquei a ideia e a publicação. Hoje, mais envelhecido, volto com a velha veia e, mais uma vez, escrevo DEFESAs QUE FIZ. Título da ópera: “...Um grito que emerge da masmorra. Do Pelourinho”
Prega o dito popular que “A Deus o que é de Deus e a César o que é de César”.(dedução: Mateus:22:21)
O paciente arguiu nesse Juízo através deste advogado, encontrar-se desempregado e, para tanto, articulou um MEMORIAL, vazado em duas páginas *** *** arguindo a validade/viabilidade do trabalho informal na pandemia. E nesse diapasão juntou uma declaração firmada pelo senhor *** titular de um Depósito de verduras, nesta cidade *********. Sem vínculo, garantindo-lhe o trabalho
A parte ex-adversa, insatisfeita com o trabalho informal, em reiteradas manifestações opina pelo indeferimento da concessão do regime aberto, “olhando de lado” e, portanto à ótica da insustentabilidade / inviabilidade do trabalho informal.
Dita a canção que mostra uma mazela do social: “... você quer a frente das coisas olhando de lado”. Ora, o Paciente aos 26 anos, nunca teve trabalho convencional (carteira assinada), e sempre sobreviveu. E sobrevive como “autônomo”. É primário e não tem antecedentes. E como então só agora porque decorrente deste feito penal se lhe pretende ser exigido um trabalho “formal”, de carteira assinada??? Ou ainda que ganho/s de elevada monta? Ouça senhor Juiz, este grito!
Atente-se que esse mísero cristão, não roubou nem matou, nem traficou, nem estuprou – nem cometeu um crime de grande ou média proporção, mas um deslize menor tal a pena *** que aflora nos autos, a este ponto com 33% (trinta e três por cento) da pena cumprida! Lesão corporal? Sim. E ainda assim de natureza leve! Embora ao descumprimento de medidas intercaladas sem maiores gravames.
É verdade que a pena é uma constrição legal. Impõe-se por foça de lei, a serviço do equilíbrio do social, porquanto um ferimento à tutela jurídica, em detrimento da normal legal. E se não é certo fazer da pena uma tábula rasa, também não faz certo dela fazer um “cavalo de batalha” ou querer da noite para o dia que o Paciente tenha que ter “trabalho formal”, de carteira assinada, como um viés que infirme em Juízo a “certeza/certa” ou a “exatidão/exata” de que agora sim: o Paciente está empregado. Logo ele que afirmou no feito que trabalhava como ***********. Trabalho informal embora de ocupação honesta e convencional.
Ainda nesse diapasão, tem-se que a pena encarta um caráter didático: de regeneração em face do Estado / social, feridos. A pena guarda o seu lado “sacrifício”, inclusive pelo tolhimento à liberdade de ir e vir, mas nem por isso há que ser uma CASTRAÇÃO, uma EXECRAÇÃO de opressão desmesurada ou desproporcional, inviabilizando a vida de um mortal que cometeu uma infração de pequeno potencial ofensivo. Está aí o tamanho da pena ****!!!
O Estado/Juízo – também na senda da didática (pois que “quem dá o pão, dá o ensino” e vice-versa), há que ter a sensibilidade para dar uma oportunidade ao indivíduo primário, sem antecedentes, de boa conduta carcerária, autor de ilícito de pequeno porte em que absolutamente NADA EXISTE, nem foi encontrado ao seu desfavor em quase meia dúzia de Estados ao redor - senão o feito julgado. A não ser assim é “querer as coisas de frente, olhando de lado”.
Finalmente é mister que (em invertendo a ordem poética), considerar que “a mão que apedreja é a mesma que afaga”. E então, a mão que aplica a lei e a pena, há que ser a mesma que, faça ver o ser humano no seu limite, no limite da lei e da pena. E não ter que transformá-lo num “super man”, com as forças ou o poder que nunca os teve: qual um trabalho de Carteira assinada.
E daí a aceitação do trabalho informal a quem sempre viveu na informalidade. É o pedido! É o grito! É o grito de um mortal, no pelourinho que já cumpriu um terço da pena, na prisão!
* Viegas é advogado e questiona o social
