Devolver
A ex-prefeita de Coroatá e ex-deputada estadual Teresa Murad foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a devolver R$ 2,6 milhões ao erário estadual. O débito resulta de recursos de convênio de comprovação não comprovada, atualizados até o ano de 2016. A imputação do débito é acompanhada de multas nos valores de R$ 267,8 mil, correspondente a 10% do débito, de acordo com o regimento da corte de contas e R$ 26 mil. O valor original do convênio contratado é de R$1,9 milhão. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (01), durante a sessão do Pleno (Processo nº 12593/2016), com o julgamento irregular da Tomada de Contas Especial referente ao Convênio nº 010/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), com a interveniência da Gerência de Inclusão Socioprodutiva/GISP e a Prefeitura Municipal de Coroatá, na condição de convenente. Referente ao exercício de 2013, a Tomada de Contas Especial foi encaminhado ao Tribunal pelo então Secretário Neto Evangelista, (Processo n.º 92834/2016), diante da omissão da gestora em apresentar a prestação de contas do referido convênio, cujos recursos se destinavam à recuperação e manutenção de estradas vicinais no município. No TCE, o processo passou pela unidade técnica, que concluiu pela citação do gestor. No entanto, este deixou de apresentar suas justificativas mesmo tendo pedido (e obtido) prorrogação de prazo, ficando portanto mantidas todas as irregularidades detectadas pelos auditores do órgão. Em seu parecer, o Ministério Público de Contas (MPC) afirma que “restou patente o dano causado ao erário, haja vista que os recursos repassados, não foram devidamente aplicados, contrariando a legislação de regência haja vista as irregularidades da prestação de contas dos recursos repassados”. Cabe recurso.
Devolver II
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2017 do Partido Republicano Progressista (PRP), incorporado pelo Patriota. Por unanimidade, a Corte também determinou a devolução aos cofres públicos do valor de R$ 551.586,09, por intermédio da legenda incorporadora, devidamente atualizado e mediante recursos próprios. Também foi aplicada multa de 2% a serem descontados nos futuros repasses do Fundo Partidário, em quatro parcelas mensais. O Plenário ainda constatou a falta de aplicação, pela legenda, do percentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Diante disso, determinou a aplicação de R$ 36.907,50 nessas ações de incentivo a partir das eleições subsequentes ao trânsito em julgado da decisão.
Secretários
Pelo twitter, o governador Carlos Brandão (PSB) já anunciou a maioria dos nomes do novo secretariado. Entre os confirmados está o jornalista Sérgio Macedo, que assumirá a Secretaria de Comunicação. Macedo é de Imperatriz. Portanto, a cidade terá dois nomes no primeiro escalão. O outro é o já secretário da Casa Civil, ex-prefeito Sebastião Madeira. Brandão também confirmou o vice-governador Felipe Camarão (PT) para a Educação. Ele já comandou a pasta, no governo Flávio Dino. Os secretários tomam posse no próximo dia 4, sábado, em Imperatriz. A solenidade será às 16h, no Centro de Convenções.
E…
É dada como certa a nomeação do ex-deputado federal Zé Carlos para o comando do Incra. O nome deve ser oficializado ainda esta semana. O presidente Lula da Silva já teria batido o martelo, após conversa com acordo com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira. Além disso, o Partido dos Trabalhadores ainda ganhará uma vaga na Assembleia Legislativa. O ex-deputado Zé Inácio ocupará a cadeira de Othelino Neto (PCdoB), que assumirá um cargo no Governo Brandão, em Brasília.
Prazo
O Governo do Maranhão prorrogou até sexta-feira (03) o prazo para pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício 2023, em cota única, com desconto de 15%. O último dia seria terça-feira, 28 de fevereiro. A medida se deu pela alta quantidade de acessos na emissão do Documento de Arrecadação (DARE). Também foi prorrogada a campanha “Fique em Dia com a Caema”, que vai até dia 31 de março.
