Suspensão
Dando cumprimento à medida cautelar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.043, o ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, assinou despacho declarando a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa-TCU nº 201/2022, que aprovou os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2023. Com a suspensão da citada decisão normativa, devem ser aplicados, neste exercício de 2023, os mesmos coeficientes de distribuição de FPM do exercício de 2022, definidos pela Decisão Normativa-TCU nº 196/2021. A Decisão Normativa que foi suspensa estava causando prejuízo no valor recebido pelos municípios, pois o critério estipulado não contempla a totalidade da população. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios, a nova metodologia causaria prejuízo de R$ 3 bilhões para 702 municípios. A decisão do TCU determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi concluído, gerando assim prejuízos para os municípios.
Democracia Inabalada
A Justiça jamais será intimidada. Essa é uma das mensagens do terceiro vídeo da campanha #DemocraciaInabalada, divulgado nesta sexta-feira (27) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A campanha é uma iniciativa em resposta aos atos de vandalismo praticados em 8 de janeiro no edifício-sede da Corte e reforça a mensagem de que nada abala o trabalho do STF na defesa da democracia e da Constituição Federal. A escultura A Justiça, do artista plástico Alfredo Ceschiatti, que ornamenta a frente do edifício-sede do STF, na Praça dos Três Poderes, foi pichada durante os atos de vandalismo. No vídeo, ela é lavada por funcionários do Tribunal, simbolizando que, apesar de covardemente atacada, a missão da Justiça brasileira foi renovada.
E...
Outros itens do acervo histórico e artístico do Supremo, danificados durante a invasão, já estão sendo recuperados pelo Laboratório de Restauro da Corte. A restauração dos objetos segue um cronograma de prioridades, que começa com os objetos localizados no térreo do prédio principal do Supremo – onde estão localizados o Plenário, o Salão Branco e o Hall dos Bustos –, tendo em vista a proximidade do início do Ano Judiciário de 2023, que ocorrerá em sessão solene marcada para o dia 1º de fevereiro.
Filiação
O PSD ganha mais um reforço no Maranhão. Eleito deputado estadual pelo PSC, ontem Fernando Braide se filiou ao PSD, partido do seu irmão, o prefeito Eduardo Braide, de São Luís. Abonaram a ficha o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, e o líder da sigla na Câmara, deputado federal Antônio Brito. O PSC não atingiu cláusula de barreira e foi incorporado ao Podemos. A fusão ocorreu em dezembro e a bancada terá 18 deputados federais e 7 senadores.
Desconto
A campanha “Fique em Dia com a CAEMA” oferece desconto de 70% nos débitos acima de R$ 2 mil, e podem ser negociados com entrada de 10% e 12 parcelas sem incidência de juros, caso sejam pagas em dia. Clientes com débitos, dos últimos dez anos, que tenham faturas vencidas até 31 de dezembro de 2022 no valor global de até R$ 2 mil e que possuam no mesmo período faturamento mensal de até R$ 130, estarão isentos, mediante a atualização dos dados cadastrais. O prazo para negociação termina no dia 28 de fevereiro.
Exoneração
Até o final do mês o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, será exonerado. O mesmo ocorrerá com outros três ministros: Camilo Santana (Educação); Renan Filho (Transportes) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome). Eles se afastarão das funções para assumir o mandato de senador, cuja posse acontece no dia 1º de fevereiro. Logo após serem empossados como senadores, os quatro devem retornar aos ministérios e deixar as cadeiras na Casa com os suplentes. Flávio Dino tem como suplentes Ana Paula Lobato (PSB) e Lourdinha (PCdoB).
