Irregularidades
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez inspeção na Superintendência de Seguros Privados (Susep) para apurar a existência de irregularidades na gestão dos recursos do Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT). A auditoria também verificou se há transparência na gestão desses recursos e se a Susep supervisiona adequadamente a operação do seguro. O trabalho é decorrente de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), que pediu fiscalização na Susep em sua função reguladora e fiscalizadora do DPVAT. O objetivo foi apurar eventuais falhas que possam ter concorrido para fraudes detectadas pela “Operação Tempo de Despertar” e indicar práticas que levem à maior transparência da gestão dos recursos. A auditoria constatou falta de transparência da operação do DPVAT, com descumprimento aos princípios contábeis, sem a divulgação adequada de receitas e despesas. Em relação à gestão dos recursos, a auditoria constatou graves irregularidades, como: I) falhas na política de preços do DPVAT; II) lucros auferidos pelas seguradoras consorciadas em patamar superior à margem de resultado fixado; e III) indícios de irregularidades em diversos contratos da Seguradora Líder, entre outros. Sobre a supervisão exercida pela Susep, o TCU verificou situações de conflito de interesses de membros da diretoria da Susep entre 2016 e 2019, em decisões adotadas pelos dirigentes, com favorecimento indevido à Seguradora Líder e outras entidades privadas. Em complemento aos exames iniciais, o trabalho também detectou: I) favorecimento indevido de membros da alta administração da Seguradora Líder; II) negócios da Líder favorecendo pessoas politicamente expostas; III) possível conflito de interesses no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP); IV) tentativa de frustrar a Operação Tempo de Despertar e a própria auditoria da KPMG; e V) tentativa de obstruir a CPI do DPVAT.
Perdas
Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Política de Valorização do Salário Mínimo defendida por ela e pelas demais Centrais Sindicais, e instituída no primeiro governo Lula, foi destruída pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A CUT lembra que desde o seu primeiro ano de mandato, em 2019, o ex-presidente nunca reajustou o mínimo acima da inflação. A entidade sindical destaca que nos governos petistas de Lula e Dilma, o salário mínimo subiu 77% acima da inflação. Hoje, os trabalhadores amargam perdas salariais.
E…
O salário mínimo que está em vigor atualmente é de R$ 1.302,00, sancionado por Jair Bolsonaro, ainda no início de dezembro de 2022. Durante a transição, em 22 de dezembro, o Congresso Nacional aprovou orçamento de 2023, incluindo o salário mínimo de R$1.320,00, com aumento real de 1,4%. O valor, no entanto, depende de nova Medida Provisória que só pode ser editada após avaliação de suficiência dos recursos necessários. Os dirigentes sindicais têm defendido um piso de R$ 1.342. Ontem, representantes das centrais sindicais se reuniram com o presidente Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
Nem aí...
Continuam as reclamações contra o estacionamento de carros e motos em cima das calçadas, obstruindo a passagem dos pedestres, que são obrigados a andar pelo meio da rua e correndo o risco de atropelamento. Apesar das reclamações dos pedestres e da cobrança da imprensa, a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) não toma nenhuma providência para coibir a irregularidade. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar nas calçadas é infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
Torres
O Ministério Público Federal (MPF) investiga se há correlação de ataques a torres de transmissão de energia elétrica, com ocorrências registradas em vários estados, com os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília no último dia 8. Uma das ações nesse sentido foi a solicitação de informações à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a derrubada de quatro torres de transmissão de energia elétrica em Rondônia (três ocorrências) e no Paraná, entre 8 e 16 de janeiro. O coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, Carlos Frederico Santos, enviou ofício ao diretor-geral da Aneel, Sandoval Neto, no qual solicita informações e eventuais elementos de prova relacionados aos fatos amplamente noticiados pela imprensa. A apuração tem o objetivo de viabilizar a atividade coordenada junto ao STF e demais instâncias de atuação do MPF na investigação das condutas relacionadas aos atos antidemocráticos.
