Indícios
O TCU determinou que o Ministério do Trabalho e Previdência revise, no prazo de 15 dias, pagamentos de auxílios com indícios de irregularidades feitos a taxistas e transportadores autônomos de cargas (TAC) em 2022. Segundo o governo de Jair Bolsonaro, o benefício foi aprovado por meio da Emenda Constitucional (EC) 123/2022 para minimizar os efeitos da alta dos combustíveis nesses setores. A auditoria do TCU aponta indícios que podem representar um dano de R$ 3.766.000,00 até o pagamento da segunda parcela do benefício, sendo de R$ 2.886.000,00 relativos aos auxílios pagos a taxistas e R$ 880.000,00, aos TAC. Consideradas as seis parcelas previstas na EC 123/2022, o dano total poderia chegar a R$ 11.298.000,00. O TCU fixou o prazo de 15 dias para que o Ministério do Trabalho e Previdência incorpore controles para avaliar a titularidade do CPF cadastrado e dê transparência às informações individualizadas de todos os cidadãos beneficiários dos auxílios financeiros, por município. Também devem ser estabelecidos, por meio de normativos, os critérios que vem sendo utilizados para que o benefício seja negado.
Diminuição
Auditoria do Tribunal de Contas da União constatou diminuição da cobertura vacinal no Brasil. O trabalho avaliou a organização e a coordenação das intervenções públicas para garantia da cobertura vacinal (CV) recomendada da população e para o apoio às atividades do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Diversas possíveis causas foram identificadas, mas sem o conhecimento da parcela de contribuição de cada uma delas para a queda da cobertura. O trabalho identificou, também, baixa alimentação do módulo de movimentação de imunobiológicos pelas salas de vacinação, situação que evidencia a falta de confiabilidade dos dados disponíveis sobre movimentação de vacinas. O TCU destacou a necessidade de aprimoramento das instâncias de coordenação e de integração dos sistemas de informação e fez recomendações ao Ministério da Saúde.
Armas
O TCU realizou auditoria operacional para fiscalizar a política e os sistemas de controle e rastreabilidade de armas de fogo implementados no âmbito do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) e no âmbito do Ministério da Defesa. O trabalho constatou aumento significativo do número de armas de fogo em circulação e falta de confiabilidade dos dados armazenados nos sistemas informatizados. Faltam ainda regras para a interoperabilidade e o compartilhamento de dados existentes no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) a serem confrontados com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
E...
Não há, ainda, comunicação pelas secretarias de segurança pública estaduais sobre apreensão de armas de fogo e inexiste cadastramento no Sinarm de transferências de propriedade, extravios e furtos. Uma das principais constatações foi a flexibilização irregular do porte de armas aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A auditoria verificou, também, a impossibilidade de avaliar a atuação do Exército Brasileiro no controle de armas de fogo por meio do Sigma e baixo nível de governança das estruturas responsáveis pela elaboração, execução e avaliação da política pública de segurança pública. O Tribunal fez determinações e recomendações para a melhoria dos processos.
Julgamento
Ontem, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão começou a julgar prestações de contas de campanha dos candidatos eleitos em 2022. As sessões de julgamento ocorrerão até aos sábados, para encerrar a apreciação até o dia 14, antes da diplomação dos eleitos, que ocorrerá no dia 17. O Ministério Público Eleitoral (MPE) já deu parecer pela desaprovação de contas de alguns candidatos, entre os quais o deputado federal reeleito Josivaldo JP, o deputado federal eleito Márcio Honaiser, o deputado federal eleito Duarte Júnior e o deputado estadual eleito Eric Costa.
