Contas
Em sessão extraordinária realizada logo após a sessão ordinária do Pleno, como determina o regimento da corte de contas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do ex-governador Flávio Dino relativas ao exercício financeiro de 2020. A decisão contou com a unanimidade dos membros e parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC). De acordo com o conselheiro Edmar Cutrim, relator do Processo 3012/2021, as contas do governador do Estado reúnem as condições técnicas para garantir o parecer prévio favorável à aprovação, posição corroborada pelas manifestações tanto da área técnica quanto do MPC, a despeito das ressalvas e recomendações sugeridas. O relatório destaca que as ressalvas e recomendações propostas têm a finalidade contribuir para o aprimoramento e a eficiência da gestão dos recursos públicos, assim como para dar transparência aos atos praticados pelo Chefe do Executivo estadual. São ao todo sete ressalvas, cada uma delas acompanhada da recomendação referente à medida saneadora a ser tomada. O Tribunal recomenda, por exemplo, que o Executivo observe, quando da elaboração do Projeto de Lei da LDO dos anos subsequentes, a regra contida no art. 4º, inciso I, “e”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da exigência de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, premissas imprescindíveis à implantação de uma gestão fiscal fundamentada nos conceitos de responsabilidade, transparência e governança pública. Também chamou a atenção da Corte, a não disponibilização, por meio de painel na internet, de dados online, simples e claros, referente às obras estaduais, a fim de proporcionar transparência, clareza e monitoramento da execução das obras, conforme determina o art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Especulação
No final de semana circulou nas redes sociais o suposto secretariado do Governo Brandão. Entre os nomes, apenas um de Imperatriz, o já secretário Sebastião Madeira (Chefe da Casa Civil). Na verdade, a lista não passa de especulação. O governador Carlos Brandão (PSB) já revelou que somente depois da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, em fevereiro, é que vai anunciar a equipe para o seu segundo mandato. É aguardar.
Fraudes
O senador eleito Flávio Dino (PSB) disse em entrevista ao Canal Livre (Band) que o Governo Lula não fechará clubes de tiros, porém combaterá fraudes envolvendo colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Para o político maranhense, “o Estatuto do Desarmamento foi mutilado por decretos e portarias, usando uma avenida de fraude chamada CACs. É isso que vamos mexer”. Flávio Dino é cotado para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Olha aí!
O mesário que não compareceu, em 30 de outubro, no segundo turno das Eleições 2022 tem somente até esta terça-feira (29) para apresentar a justificativa pela ausência. De acordo com o Código Eleitoral (artigo 124), o prazo para justificar é de 30 dias após o pleito. A multa para o mesário que não justificar a ausência varia de 50% a 1 salário mínimo. Se o faltoso for servidor público ou autárquico, a penalidade será de suspensão de até 15 dias. Além disso, as penas previstas serão aplicadas em dobro se a mesa receptora deixou de funcionar por culpa dos ausentes. Será também aplicada em dobro a pena ao membro da mesa que abandonou os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada ao juiz até três dias após a ocorrência.
Garimpo
A Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA) aprovou um requerimento de audiência pública para discutir o PL 3.368/2021, projeto de lei do senador Zequinha Marinho (PL-PA) sobre atividade garimpeira. Ele afirma que há grandes áreas que não estão disponíveis para a exploração de pequeno porte. O requerimento foi apresentado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), que afirmou ser necessário discutir o assunto sob diversos aspectos: econômicos, de preservação do meio ambiente, de saúde pública e de sustentabilidade. A data da audiência ainda não foi confirmada.
