Combate à desinformação
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (20), por unanimidade, uma resolução que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que compromete a integridade do processo eleitoral. A norma estabelece que, após decisão colegiada que determine a retirada de conteúdo desinformativo, a própria Presidência do TSE poderá determinar a extensão de tal decisão a conteúdos idênticos republicados. Ou seja, conteúdos irregulares replicados em outros canais (URL) que não sejam aqueles apontados na decisão inicial poderão ser retirados sem a necessidade de haver uma nova ação que questione esses novos canais. “Verificando que aquele conteúdo foi repetido, não haverá necessidade de uma nova representação ou decisão judicial, haverá extensão e imediata retirada dessas notícias fraudulentas”, disse o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, ao explicar que a medida visa reduzir o tempo que informações inverídicas permanecerão no ar. “Uma vez verificado pelo TSE que aquele conteúdo é difamatório, é injurioso, é discurso de ódio ou notícia fraudulenta, não pode ser perpetuado na rede”, enfatizou Moraes.
Proibido
Outra novidade aprovada pelo TSE, ontem, é que passa a ser proibido o pagamento de qualquer tipo de publicidade nas 48 horas antes das eleições e nas 24 horas posteriores à votação. Conforme lembrou o presidente do TSE, a legislação eleitoral já proíbe o impulsionamento de conteúdo na internet nesse período, sendo a única exceção à propaganda gratuita. No entanto, houve “um aumento exponencial de monetização de blogs e sites interativos que recebem dinheiro para realizar essa propaganda eleitoral” mesmo durante o período proibido pela lei. Moraes lembrou que a medida deve evitar, inclusive, posterior acusação de abuso de poder político ou econômico por parte das campanhas.
Especulação
Começou a ser especulada nas redes sociais a possibilidade do senador Roberto Rocha (PTB) ser candidato a prefeito de Imperatriz nas eleições de 2024. Isso porque ele foi o mais votado na cidade em 2 de outubro para senador, superando Flávio Dino (PSB). Rocha obteve 72.892 votos (54,93%), contra 58.003 (43,71%) de Dino. Mas uma fonte ligada a RR não acredita que ele seria candidato. “Está desmotivado. Quase não sai candidato à reeleição”. O mandato do senador acaba no dia 31 de janeiro.
Olha aí!
No Maranhão, os partidos PSDB, PSB e PSD ingressaram na Justiça Eleitoral com pedido de cassação das chapas de três partidos na disputa por vagas na Assembleia Legislativa. Alegam não cumprimento da cota de gênero de 30%. Os partidos são o União Brasil, Pros e PSC. Na ação, alegam que essas siglas tiveram candidaturas femininas indeferidas antes do pleito e, ou não fizeram as substituições das candidatas, ou não reduziram o número de homens na chapa para manter o percentual. É aguardar.
ICMS
Reunião da comissão formada por representantes dos estados e da União para discutir a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis terminou sem acordo acerca da constitucionalidade do artigo 7° da Lei Complementar 192/2022. O dispositivo estabelece como base de cálculo do imposto, até 31/12/2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação. A próxima reunião ocorrerá no dia 25/10. A reunião de encerramento da comissão está agendada para 3/11.
Competência
No encontro, representantes dos estados sustentaram que detêm a competência tributária para definir alíquotas do ICMS e que a fixação da base de cálculo sobre a média móvel configuraria “verdadeira isenção heterônima”. Eles se comprometeram a apresentar, no próximo encontro, propostas para o aperfeiçoamento legislativo. A União, por sua vez, defendeu que a previsão do artigo 7° é transitória, com o objetivo de proteger os estados da queda de arrecadação e ajudá-los a reconstruir a base tributária para o próximo ano.
