Pagamento antes da licitação
Medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) na última sessão do Pleno, nesta quarta-feira (25) determinou a suspensão de quaisquer pagamentos por parte da prefeitura de Buriti Bravo à empresa J. Alves da Silva Pereira, vencedora de licitação voltada para a aquisição de gêneros alimentícios diversos, em atendimento às necessidades da prefeitura. A decisão, que contou parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), atende a Representação formulada pelo setor de fiscalização do órgão (Núcleo de Fiscalizaçao II) diante de uma série de irregularidades que comprometem o Pregão Presencial n. 01-2021-SRP e a execução do Contrato nº 57/2021 firmado entre a prefeitura e a empresa. De um modo geral, trata-se de irregularidades que restringem a competitividade no pregão. Destacam-se, entre outras: ausência da publicação do Aviso de Licitação, disponibilização intempestiva do processo no Portal da Transparência do Município; ausência da pesquisa de preços, podendo levar a uma contratação de bens por preços superiores aos praticados pelo mercado. Além disso, a empresa foi aberta apenas uma semana antes da autorização do certame, tendo apresentado ainda, atestado de capacidade técnica inválido, uma vez que sua data de emissão é anterior à sua abertura. Reforçando os indícios, constatou-se que a prefeitura realizou pagamentos anteriores à realização do certame. Diante das irregularidades e dos fortes indícios de direcionamento encontrados, a medida susta todos os pagamentos decorrentes do contrato até a apreciação do mérito pela corte de contas.
Mais duas
Depois da aprovação da Federação Brasil Esperança, formada por PCdoB-PT-PV, ontem o TSE aprovou mais dois pedidos de Federação: o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido Cidadania passam a integrar a Federação PSDB Cidadania; e os partidos Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (Rede) passam a compor a Federação PSOL Rede.
Ele disse
- “Quando está empatado com o bolsonarismo na segunda posição, pra despistar, comemora até gol contra. O cidadão tem a maior rejeição, a pior imagem, não saiu dos 3% depois de 6 meses de campanha. Vai transferir o quê? O gol é contra, mas na segunda divisão, tá valendo”. A crítica é do secretário de Estado da Comunicação, Ricardo Capllei, sobre o apoio do deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) ao senador Weverton Rocha (PDT), pré-candidato a governador.
E…
O ex-secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, criticou duramente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de cobrança de mensalidade a alunos das universidades públicas. Para ele, é um “ataque à educação”.
Dividido
O PT já escolheu Felipe Camarão para ser vice na chapa de Carlos Brandão (PSB), mas uma banda do partido ainda resiste e quer discutir o assuno no “Encontro de Tática do PT”, marcado para este fim de semana. O deputado estadual Zé Inácio, por exemplo, demonstra interesse em disputar a vaga de vice. É o velho PT, sempre com divergências internas…
Polêmica
Nas redes sociais está sendo discutida a questão do feriado de Corpus Christi. No início da semana a Casa Civil do Governo do Maranhão comunicou a todas as secretarias que o Tribunal de Justiça do Maranhão havia deferido liminar que suspendeu os efeitos de Lei Estadual instituindo o feriado de Corpus Christi no âmbito estadual. Daí criou-se dúvidas e distorções sobre o caso. Como se sabe, todos os anos é feriado nesse dia. E vai continuar. Existe lei municipal decretando o feriado. Portanto, nada vai mudar. A Constituição determina um número de decretos de feriados e o governo do estado já teria extrapolado a sua cota, tornando-se inconstitucional a lei que foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Mas há a lei municipal.
