Suspensão
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para estabelecer que a suspensão dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não se aplica a atos de improbidade culposos (em que não há intenção de causar danos ao erário). A decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678, também suspende a expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” do dispositivo da norma que prevê as penas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. A ADI foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que argumenta que a lei trata de forma semelhante os casos em que houve a intenção de cometer o ato de improbidade e os casos em que, por alguma razão, tenha havido mero atraso numa prestação de contas, por exemplo. Na decisão, o relator assinalou que todo o sistema de persecução e tutela da probidade administrativa deve observar o pressuposto de que a suspensão de direitos políticos é uma exceção, reservada a situações específicas previstas na Constituição Federal. “O constituinte, diante do passado ditatorial, esmerou-se em assegurar e potencializar a plena participação política dos cidadãos”, assinalou. “As exceções foram taxativamente abordadas, de modo que a regra seja o pleno exercício dos direitos políticos”.
Proporcionalidade
No caso da Lei de Improbidade Administrativa, o ministro explicou que ela propôs a gradação das sanções (artigo 12). Especificamente em relação aos direitos políticos, os atos que resultam em enriquecimento ilícito podem gerar a suspensão por oito a dez anos; os atos dolosos ou culposos que geram prejuízo ao erário, de cinco a oito anos; e os atos que ofendem princípios da administração pública implicam a suspensão desses direitos por três a cinco anos. Esses patamares são superiores, por exemplo, aos aplicados a condenados pelos crimes de lesão corporal grave e gravíssima e pelos crimes de peculato, concussão e corrupção passiva. Em sua avaliação preliminar, Mendes considerou que houve violação ao princípio da proporcionalidade, pois atos culposos e que violem princípios da administração pública são sensivelmente menos graves do que os demais atos de improbidade.
Eleições
No deferimento da liminar, Gilmar Mendes também considerou que a questão pode impactar as eleições de 2022. O artigo 16 da Constituição Federal estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação e não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Em razão dessa garantia, o ministro concluiu que a questão tem urgência que justifica sua imediata apreciação, “de modo a nortear com segurança e previsibilidade os parâmetros de elegibilidade do pleito vindouro”. A liminar será submetida a referendo do Plenário.
Empolgação
Os aliados do ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda (PSD), estão demonstrando empolgação com a sua pré-candidatura do Governo do Estado. Principalmente depois que foi divulgada a pesquisa da Escutec, no final de semana. Edivaldo Júnior aparece em terceiro lugar com 12%. Em primeiro, a ex-governadora Roseana Sarney (MDB), com 26%, seguida do senador Weverton Rocha (PDT), com 20%. Na semana passada Holanda esteve visitando municípios da região Tocantina em busca de adesões para reforçar o seu projeto de ser governador. O deputado estadual César Pires e o deputado federal Edilázio Júnior estão na linha de frente em apoio ao pré-candidato.
Vice
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começa esta semana a discutir com lideranças de partidos a definição do nome que vai compor a sua chapa como vice. Ele está em Brasília realizando reuniões. Nos seus dois mandatos, Lula da Silva teve como vice o empresário mineiro José Alencar, que faleceu em março de 2011. Lula revelou que está aberto para conversar com qualquer partido. Só não haverá conversa se não quiserem.
